(DOC. VP 919.2894.0382.8993)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos, em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado, sustentando a nulidade da contratação, a restituição dos valores em dobro e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado. Diante da improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a nulidade da contratação, a necessidade de devolução em do

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