(DOC. VP 934.1924.4366.3542)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que foi convencida a realizar empréstimo com parcelas de R$ 49,99, mas foram cobradas parcelas de R$ 359,00. Afirma que a contratação foi feita no celular da funcionária do banco e que é analfabeto e idoso. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos

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