(DOC. VP 904.1735.9439.0475)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade da contratação, a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. Diante da improcedência da demanda, a autora interpôs recurso de apelação sustentando a nulidade da contratação, a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação da parte ré ao paga

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