Jurisprudência sobre
direito real de usufruto

701 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência decretada e extinção da reconvenção - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum (partilhado em ação de divórcio) - Existência de usufruto que não impede a extinção do condomínio (direito potestativo do condômino), com a ressalva de sua existência por ocasião da alienação - Precedentes - Com relação ao imóvel objeto do pleito reconvencional: inexistência de condomínio, haja vista que sequer partilhado - Questionamento de eventuais direitos sobre o bem que deve ser objeto de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando o cancelamento do cadastro «número do cliente 143997 e ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 em dano moral, acrescidos de juros e correção monetária da sentença e correção monetária e honorários advocatícios em 20% sobre o valor dado à causa. ... (Continua)

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703 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova documental suficiente da ausência de vício de vontade na adesão, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a operação foi lícita, com pedido de afastamento do dano moral - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado com o Banco Pan S/A, em 2021, com o efetivo depósito do valor, sendo o crédito posteriormente cedido à instituição financeira ré, sendo aquele efetivamente usufruído pela parte autora até o ajuizamento da ação, sem reclamação ou pedido de estorno - Situação em que a validação biometria facial selfie ocorreu em geolocalização em Município diverso do domicílio da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da assinatura eletrônica, possivelmente consolidada por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto do valor por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - Necessidade, ainda, da restituição dos valores depositados, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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704 - TJSP. Seguro. Saúde. Pretendida concessão de tutela antecipada para continuar a usufruir do plano nas mesmas condições anteriores à sua opção a plano de demissão voluntária. Acolhimento. Direito assegurado pelo Lei 9656/1998, art. 31. Concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

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705 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão anulatória de contrato julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Causas apontadas na inicial que não autorizam a anulação do contrato de locação - Autores que, a despeito de serem proprietários do imóvel locado, não possuem o direito de usufruto, que cabe exclusivamente ao usufrutuário, que pode ceder a posse, sem anuência dos proprietários - Apelação não provida... (Continua)

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706 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora do imóvel gerador do débito - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelo espólio executado - Alegação de que o imóvel pertence aos herdeiros e que os então proprietários, falecidos, tinham apenas o direito ao usufruto - Ausência de interesse recursal e ilegitimidade - Agravante que pleiteia, em nome próprio, direito alheio - Recurso não conhecid... (Continua)

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707 - TJSP. FALTA GRAVE -

Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49792)... (Continua)

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708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALUGUEL. USO EXCLUSIVO. 1)

Sentença que determinou o pagamento de aluguel por um dos condôminos ao outro em razão do uso exclusivo do imóvel. 2) O condomínio garante o direito comum de usufruto do bem. A casa em questão foi utilizada em conjunto e concomitantemente por ambos os proprietários comodamente por um período. Um dos proprietários decidiu deixar a casa para morar em outro lugar. A possibilidade de usufruto concomitante, ainda que não exercida, exclui o caráter de exclusividade da posse de quem o faz em relação à sua parte. Não ficou provada nem a posse exclusiva da totalidade do imóvel nem a existência de qualquer tipo de coação ou impedimento para o exercício concomitante da posse. 3) Sobre o terreno em condomínio construiu de boa-fé apenas um dos proprietários um imóvel. Terá direito à indenização que será o valor que sobrar da venda e da partilha do valor do terreno. Não deve haver indenização suplementar, considerando que o outro proprietário não aproveitou do valor da casa. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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710 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPACTO DA AUTORA CONTRA MURETA DE CONCRETO AO FINAL DA DESCIDA DE TOBOÁGUA EM PARQUE AQUÁTICO. LESÓES FÍSICAS. DANOS MORAIS.

Autora, que no dia 19/01/2022 utilizou os ingressos adquiridos desde o dia 03/12/2021, para usufruir o parque aquático da ré, juntamente com a filha e demais familiares, sendo que, ao descer em um toboágua bateu a cabeça e as costas no muro de concreto existente no final da descida, causando-lhe várias escoriações e hematomas na cabeça e na região entre as costas e o pescoço. ... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel, por estar gravado com cláusulas de usufruto vitalício e de impenhorabilidade - Não obstante seja possível a penhora da nua-propriedade de imóvel, a imposição de cláusula de impenhorabilidade sobre o bem doado impede a constrição postulada - Incidência do CPC, art. 833, I - Precedentes - Cláusula registrada na matrícula do bem, um ano antes do ajuizamento da execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - ITCMD - Incidência por força de extinção de usufruto pela morte de instituidor ou por seu cancelamento - Descabimento - Falta de previsão legal - Hipótese que não se equipara à doação ou à transmissão de bem causa mortis, pena de exceder os limites legais da competência tributária (CTN, art. 110) - Precedentes - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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713 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de elementos a amparar a alegação de dilapidação de patrimônio, destacando-se que a administração e venda de imóveis é parte do objeto social. Tentativas anteriores de barrar a venda infrutíferas. Insistência descabida, inclusive, no que tange à alegada titularidade de 33% das quotas sociais quando, na realidade, 30% delas está agravada com usufruto vitalício em favor de sua genitora. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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714 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Diferimento. Descumprimento de requisitos. Responsabilidade subsidiária do alienante. Súmula 280/STF. Direito local.

«1. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. ... (Continua)

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715 - TJSP. FALTA GRAVE -

Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49376)... (Continua)

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716 - STJ. Família. Sucessão. Concubinato. União estável. Direito de herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 11. Hermenêutica. Inexistência de incompatibilidade entre ambas as leis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... O cerne da discussão é saber se com a entrada em vigor da Lei 9.278/1996 foi revogado o Lei 8.971/1994, art. 2º, III que concedia à companheira sobrevivente o direito à totalidade da herança quando inexistissem ascendentes ou descendentes do falecido. ... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO CLUBE. TAXA DE MANUTENÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLUBE. MAASSOCIAÇÃO RECREATIVA. CIVIL. MANUTENÇÃO.

Ação ajuizada com a pretensão de recebimento dos valores relativos à taxa de manutenção da associação autora. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de extinção de usufruto. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarado extinto o usufruto pela ausência de zelo e cuidados com o imóvel, declarando os Apelantes como responsáveis do zelo do bem. Rejeição. Propriedade do imóvel doada em vida pelo genitor dos Apelantes para os filhos comuns nascidos durante a constância do matrimônio vivenciado com a mãe dos Apelados. Propriedade imobiliária que pertence exclusivamente aos donatários, ora Apelados. Doação, ademais, realizada mediante homologação da transação em Juízo, anteriormente à concepção ou nascimento dos recorrentes. Existência de dívidas tributárias ou ausência de cuidados sobre o bem, que não condizem com a esfera jurídica de interesse dos Apelantes, vez que não são coproprietários de nenhuma parte sobre referidos imóveis. Inexistência de motivos a afastar a literalidade da disposição da avença homologada judicialmente, que conduz, de forma inequívoca, à improcedência da demanda ajuizada. Sentença bem lançada, alicerçada no acervo probatório produzido nos autos, que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A CONDENAÇÃO. AVANÇADA IDADE E GRAVE DOENÇA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR OS CO-HERDEIROS, PRIVADOS DA FRUIÇÃO DO BEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO CO-HERDEIRO QUE USUFRUIU DO BEM IMÓVEL POR LONGO PERÍODO. VALOR ARBITRADO CONFORME LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER RESOLVIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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720 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Indisponibilidade de bens decretados no ano de 2013 - Aplicação do princípio do tempus regit actum a afastar a Lei 14.230/2021 - Inexistência de excesso de indisponibilidade - Valor do dano ainda não corrigido - Saldo ainda em aberto e não coberto pelo decreto de indisponibilidade - Eventual existência de usufruto que não retira o poder de disposição do imóvel - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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721 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão do vício do produto e do descumprimento do dever de assistência ao consumidor; e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso, conforme os CDC, art. 18 e CDC art. 7º. Constatada a ausência de assistência técnica, a consumidora permaneceu sem solução para o defeito do produto novo, configurando violação dos direitos básicos do consumidor e ensejando reparação por danos morais, dada a gravidade dos transtornos sofridos. O inadimplemento contratual extrapola o mero aborrecimento quando compromete a expectativa legítima de usufruto de bem essencial adquirido em perfeito estado, como no caso em análise. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Fixar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciado vício de qualidade no produto e descumprimento do dever de assistência ao consumidor. A indenização por danos morais decorrente de vícios de produto deve ser fixada em montante que cumpra função compensatória e punitiva, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 18; CC, art. 275; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0027220-47.2013.8.19.0087, Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 31.07.2019; TJ/RJ, Apelação 0021957-87.2012.8.19.0210, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 14.02.2019; TJ/RJ, Apelação 00443989-36.2014.8.19.0002, Des. Mário Assis Gonçalves, j. 14.06.2018... (Continua)

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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO PELA MÉDIA DO PERÍODO ANTERIOR AO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE É EXCEPCIONADO PELO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE DA COLETIVIDADE. GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DOS INADIMPLENTES PODE ENSEJAR A INVIABILIDADE ECONÔMICA DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EM FAVOR DE TODA A COLETIVIDADE. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE NÃO PODE A AGRAVANTE USUFRUIR DO SERVIÇO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE DE CURATELADO.

Pretensão de alienação de bem para aquisição de imóvel mais adequado à condição física do incapaz, que possui tetraplegia e necessita de acessibilidade e cuidados permanentes. Aplicação do art. 1.750 do Código Civil - Normas protetivas de alienação de bens de incapazes - Exigência de inequívoca e manifesta vantagem ao curatelado e prévia autorização judicial - Ausência de garantias reais para o patrimônio do incapaz - Propriedade plena mais segura do que o usufruto vitalício - Risco de transmissão do imóvel a herdeiros necessários do curador, em eventual sucessão causa mortis - Necessidade de manutenção da propriedade do imóvel em nome do incapaz, para futura alienação em caso de necessidade de custeio de tratamentos médicos ou despesas essenciais. Imóvel a ser adquirido sob regime de alienação fiduciária, sem titularidade do curatelado. Tentativa de imposição de cláusulas de inalienabilidade e usufruto vitalício incompatíveis enquanto vigente o contrato de financiamento conforme Lei 9.514/1997. Princípio da Proteção Integral do Incapaz. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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725 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor contemplado em consórcio de veículos. Administradora que condiciona a liberação da carta de crédito à inexistência de débitos externos em nome do consorciado. Exigência abusiva. Direito adquirido do consorciado contemplado, cumpridas as obrigações contratuais. Retenção da carta de crédito que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Danos morais. Privação do autor de usufruir do bem objeto do consórcio e necessidade de ajuizamento de ação judicial. Abalo moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos

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726 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seu pedido de cobrança de despesas condominiais formulado contra morador de condomínio que administra. A tese da autora consiste no fato de que o requerido se beneficia dos serviços prestados pela associação sem oferecer a devida contraprestação financeira, razão porque deveria contribuir para evitar enriquecimento sem causa, uma vez que usufrui das benfeitorias realizadas. ... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso apresentado pelos autores que deve ser acolhido. ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSA EM REALIZAR A TROCA DA TITULARIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença de procedência do pedido para: (i) declarar a inexigibilidade do débito atribuído ao autor; (ii) condenar a Ré a realizar a troca de titularidade da conta referente ao imóvel indicado na petição inicial; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. ... (Continua)

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA ALEGA

quetrancou a matrícula e, ao retornar, havia sido alterado o currículo e não conseguiu administrativamente que fosse mantido o anterior. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a matrícula do autor nos moldes do currículo antigo.SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE PRETENDIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA APELA REAFIRMANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL E REQUER A PROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SEM RAZÃO O APELANTE.No caso em tela, mister destacar que a Carta Magna, nos arts. 207 e 209, dispõe que os estabelecimentos de ensino superior possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira.E a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, admite que as universidades estabeleçam os currículos de seus cursos. Confira-se: «Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes"Dessa forma, constata-se que as universidades têm autonomia para adequar suas grades curriculares com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do aluno, não subsistindo quanto a isto nenhuma ilegalidade, sendo, portanto, plenamente cabível à ré a alteração do currículo do curso e que o autor deveria à alteração se submeter ao requerer o seu reingresso na universidade para dar continuidade a sua graduação.Ademais, a seguinte previsão contratual (índice 103874965) rege a relação entre as partes devendo ser observada:"10.1 - A reabertura de matrícula fica condiciona ao oferecimento do curso na época da solicitação, assim como a existência de vagas, não sendo garantido ao Contratante o direito de usufruir os serviços da grade curricular que se praticava no momento de sua contratação originária.Com efeito, descabido o pedido do autor de manutenção do currículo originário.Dessarte, ausente qualquer demonstração de ilicitude ou conduta abusiva da instituição de ensino, ressentem-se os autos de prova mínima dos fatos constitutivos do direito com que acena o autor, ônus de que nem mesmo a incidência do CDC o libera (Súmula 330/TJRJ).Por conseguinte, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Decretação de indisponibilidade de bens do usufrutuário em ação civil pública - Embargos de terceiro movidos pela nu-proprietária - Sentença de improcedência - Ausência de legitimidade ativa alegada em parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça - Indisponibilidade decretada apenas em relação ao exercício do direito de usufruto - Inexistência de prejuízo à apelante - Ausência de legitimidade reconhecida de ofício - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso prejudicado... (Continua)

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731 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Servidor. Demissão. Férias não gozadas. Indenização. Direito adquirido.

1 - Inexistente ofensa ao CPC, art. 535, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seu crivo de maneira devidamente fundamentada.... (Continua)

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732 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO. Doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor de ambos os proprietários originários. Falecimento de um dos usufrutuários que agrega seu quinhão em favor da segunda usufrutuária. Atual ocupante do imóvel que não tem justo título a manutenção de seu exercício. Eventual indenização que deverá ser discutida em ação própria. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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733 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do fornecimento de água, cancelamento do débito e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado aos genitores por ocasião de sua morte - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado a impetrante pelos seus pais - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Alegação de doação inoficiosa - Autores que impugnam a doação de imóvel de sua genitora para um de seus irmãos - Ausência de verossimilhança das alegações - Escritura pública que indica a ocorrência de compra e venda por parte do filho com estabelecimento de usufruto em favor da mãe - Totalidade dos bens da genitora não demonstrada, para que se avaliasse invasão da legítima - Ato válido - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Alegação de empréstimo de valor para aquisição do bem - Inexistência de comprovação documental - Negócio jurídico celebrado entre o apelante e o proprietário original - Instituição de usufruto vitalício em favor do apelante - Ausência de prova de empréstimo ou participação dos apelados na transação - Caracterização de doação pura e simples - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença mantida. ... (Continua)

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738 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 20.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples, permitida a compensação com os valores depositados, fixando os danos morais em R$ 2.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais e a dobra na repetição; b-) da instituição financeira ré, alegando cerceamento de defesa pelo não depoimento pessoal da parte autora, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização por danos morais - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Situação em que não se podia fazer oitiva pessoal da parte autora para obter declaração da sua própria torpeza (art. 388, I e III, do C.P.C.) - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Valor usufruído pela mutuária ao longo de dois anos, sem qualquer reclamação - Dobra impertinente - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos e o usufruto do empréstimo - Indenização negada - Sentença ajustada nessa parte - Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... (Continua)

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739 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS VISANDO A PERCEPÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE O EXECUTADO NÃO MAIS TER DIREITO A USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TERIA DEIXADO DE EXISTIR. TODAVIA, EM PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCERNENTE AO MESMO PROCESSO EXECUTÓRIO ESSA QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA E DECIDIDA DE MODO FAVORÁVEL AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR ESSA MATÉRIA, PORQUANTO SE ENCONTRA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. I. CASO EM EXAME.

Pedido de cumprimento de sentença endereçado contra beneficiário da assistência judiciária, tendo por base o pretenso fato de ele não mais ter direito a essa benesse. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o executado perdeu ou não a condição de beneficiário da assistência judiciária para, assim, se admitir ou não a continuidade da execução de verba honorária sucumbencial interposta contra ele pela ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. Verifica-se que em precedente recurso de Agravo de Instrumento a matéria discutida na presente Apelação foi enfrentada e decidida e se chegou à conclusão de que o executado continua na situação de hipossuficiência financeira, mantendo-o, pois, como beneficiário da assistência judiciária. Essa decisão, já transitada em julgado, teve por base os mesmos fatos agora invocados pela apelante, assim como os mesmos documentos a que ela agora se refere. Logo, nos termos do CPC, art. 507 essa matéria se encontra preclusa e não mais pode ser rediscutida nesta demanda, o que somente seria viável se a apelante houvesse apresentado qualquer fato novo. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com a observação que malgrado o fato de o apelado não haver apresentado contrarrazões é viável a majoração da verba honorária, como meio de se evitar a litigância procrastinaria. Precedente do E. STF e deste TJSP.... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Insurgência em face da decisão que indeferiu a renúncia da meação pela viúva em favor dos herdeiros-filhos, com instituição de usufruto vitalício. Acolhimento. Renúncia translativa ou imprópria que configura cessão gratuita de direitos. Ato positivo da vontade de renunciar que deve obedecer a forma prescrita no CCB, art. 1.806. Possibilidade de ser formalizada por termo judicial lavrado nos autos do arrolamento. Atos praticados por escrivães de Cartórios Judiciais que se revestem da mesma fé pública daqueles emanados pelas Serventias Extrajudiciais. Cumprimento da solenidade prevista no CCB, art. 541. Prescindibilidade da lavratura de escritura pública. Recolhimento do tributo decorrente da transmissão inter vivos que deve ser comprovado nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... (Continua)

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741 - TJSP. Apelação. Ação rescisória contratual com restituição de valores pagos c./c. reparação de danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução integral dos valores pagos. Recurso da ré que não merece prosperar. Contrato firmado em 2014, anterior a Lei do Distrato. Autores que não obtiverem êxito em inúmeros contatos para uso de sua cota de diárias anuais, bem como com reclamação junto ao Procon e CEJUSC, ensejando o pedido de rescisão contratual. Atraso na entrega do empreendimento confirmado e já reconhecido em diversas outras ações. Atraso na entrega do imóvel que não foi o fator que ensejou o pedido de rescisão contratual, mas apenas uma agravante citada pelos compradores, que apesar de terem tolerado tal atraso, não conseguiram usufruir da cota de uso a que teriam direito. Ré que não comprovou qualquer resposta aos e-mails dos autores ou que tivessem recebido compensação monetária ou promessa de uso em data posterior. Compradores que cumpriram sua obrigação contratual e não puderam usufruir da cota de dias a que tinham direito. Descumprimento contratual pela ré, que não comprovou que possibilitou aos autores o uso das diárias anuais conforme check list anexo ao contrato. Rescisão contratual por culpa da ré. Pretensão de aplicação de cláusula penal afastada. Restituição que deve ocorrer de forma integral (Súmula 543/STJ) e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Demandante sustentando que adquiriu um fogão na loja do 1º réu, fabricado pelo 2º réu, pelo valor de R$ 869,89, mas que logo após o recebimento constatou que o produto apresentava vício, já que, acionado o forno, esse não aquecia corretamente e não assava a contento os alimentos; que mesmo depois da visita de um técnico, o produto continuou danificado; que acionou o PROCON com objetivo de entrar em acordo com o fabricante, todavia, apesar da proposta de troca do produto, não a aceitou, vez que não foi ofertado o ressarcimento pelos valores pagos a título de frete e de garantia estendida. ... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... (Continua)

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744 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR, JÁ APOSENTADO, NO CONTRATO COLETIVO ESTIPULADO POR SUA ANTIGA EMPREGADORA, NO GRUPO RESERVADO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL QUE FOI RESCINDIDO POR FORÇA DE DENÚNCIA IMOTIVADA, POR INICIATIVA DA PRÓPRIA EMPRESA ESTIPULANTE. APÓLICE COLETIVA, PORTANTO, QUE NÃO MAIS SUBSISTE, AFASTANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE, ENQUANTO AINDA LABORAVA, USUFRUÍA DO PLANO COLETIVO EM REGIME NÃO CONTRIBUTIVO, O QUE AFASTA, PRIMA FACIE, A GARANTIA DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO. DEMANDANTE QUE ADMITE QUE HÁ MAIS DE SETE ANOS JÁ NÃO ERA MAIS BENEFICIÁRIO DO PLANO. AUSÊNCIA, ASSIM, DE QUALQUER URGÊNCIA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

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745 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Determinação de penhora de alugueres - Alegação de usufruto informal dos imóveis - Sentença de procedência - Levantamento da penhora determinado com lastro no CPC, art. 836, ante a inutilidade da medida considerando o elevado valor do débito. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento da benesse pelo juízo a quo. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. ... (Continua)

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747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes e danos morais aos autores em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que concedeu a liminar pleiteada para suspender os atos de constrição do bem imóvel objeto da ação, matriculado sob o 6.873 do C.R.I. de Itu/SP, além dos leilões agendados com início em 02.09.2024, assegurada a posse das embargantes até a decisão final - TUTELA DE URGÊNCIA - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados pelas embargantes, as quais comprovaram que residem no imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família, além de haver a instituição do usufruto vitalício da agravada/embargante na matrícula do bem - Reversibilidade da medida também presente - Requisitos cumulativos do CPC, art. 300 verificados - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de nulidade do contrato. Utilização do crédito pela autora. Decurso de longo tempo entre o alegado dano e a propositura da ação.Descontos do cartão iniciaram-se em novembro de 2015 e o processo questionando a avença foi ajuizado apenas em fevereiro de 2023.. Supressio. Dano moral e restituição em dobro. ... (Continua)

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750 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Licença-saúde - Usufruto - Férias - Perda - Inconstitucionalidade - Tema 221 do STF - Possibilidade: - O direito a férias não pode sofrer restrição em razão de gozo de licença-saúde, diante do art. 7º, XVII, da CF.... (Continua)

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