(DOC. VP 188.3284.9619.5597)

TJSP. APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso apresentado pelos autores que deve ser acolhido. 2. Falecimento da arrendante-usufrutuária leva à extinção do usufruto e, consequentemente, dos direitos dele decorrente (art. 1.410, I, do Código Civil e Decreto 59.566/66, art. 26, V). 3. Cláusula que prevê a manutenção do contrato em caso de morte de uma das partes não pode ser oposta aos autores-proprietários que não participaram ou anuíram com o avençado. 4. Homologação judicial da avença que não impede o acolhi

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