Jurisprudência sobre
direito real de usufruto
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO UNILATERALMENTE IMPOSTO, EM 24 PRESTAÇÕES DE R$15,26, INCLUÍDAS NA FATURA DE ÁGUA DA AUTORA, CUJA ORIGEM É DESCONHECIDA.
SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM E A LICITUDE DA COBRANÇA PERPETRADA. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (CDC, art. 22), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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903 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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904 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Servidor aposentado. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedente.
«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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905 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial.... ()
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906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS ABUSIVOS. MÉDIA MERCADOLÓGICA. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de revisão de contrato bancário, declaração de inexistência de negócios jurídicos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Inconformismo parcial. Recurso apenas para declarar inexigível um dos empréstimos contraídos por cartão consignado e afastar multa por litigância de má-fé. ... ()
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907 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Devedor que doou o imóvel a suas filhas, com reserva de usufruto, de forma gratuita e declarou possuir outros bens e renda suficiente à manutenção - Negócio jurídico pactuado muito após o ajuizamento da ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença - Fraude à execução caracterizada - Má-fé demonstrada - Alegação, pelas embargantes donatárias, de que o imóvel seria bem de família - Recorrentes que não residem no local nem dele se utilizam - Pressupostos de admissibilidade quanto a esta matéria - Não observância - Ilegitimidade ad causam e falta de interesse - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 17 e CPC art. 18) - Inconformismo que não suplanta o juízo de admissibilidade - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pelas apelantes ao patrono adverso, de quinze para vinte por cento sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO. ALEGAÇÃO DE SEGURO REMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES AO ÓBITO DO TITULAR. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO RESTABELECIMENTO DO SEGURO SAÚDE DA AUTORA PARA USUFRUIR DO SEGURO REMISSÃO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ BENEFÍCIO PARA MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES, SEM PAGAMENTO DE VALORES, PELO PRAZO DE ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDE. TELA SISTÊMICA DEMONSTRA TER SIDO INFORMADO O ÓBITO DO TITULAR DO PLANO E SOLICITADA ANÁLISE DO PEDIDO DE REMISSÃO. TESE DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE SEM PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 339 E 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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909 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Sentenciado que deixou de retornar ao presídio após usufruir de saída temporária - Conjunto probatório seguro a respeito da falta disciplinar - Justificativa apresentada que não guarda relação com o descumprimento de seu dever de retorno - Proporcionalidade da medida - Agravo desprovido
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910 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Ausência de prova da fraude. Apelação provida.
1. Muito embora alegue a apelada que não contratou o empréstimo questionado, verifica-se que a quantia foi disponibilizada em conta corrente de sua titularidade e dela usufruiu. 2. Estelionatários não fazem empréstimo consignado para que o valor seja depositado na conta corrente do titular. 3. O fato de a assinatura no contrato não pertencer à apelada acaba se tornando irrelevante se a quantia emprestada foi direcionada para sua conta bancária e não a restituiu. 4. Verifica-se que, determinado à apelada que apresentasse o seu extrato bancário referente ao período em que teria sido feito o empréstimo, a apelada manteve-se inerte. 5. Se não participou da fraude, beneficiou-se com o depósito em sua conta por cerca de dois anos, aderindo, de todo modo, ao contrato. 6. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Alvará judicial - Sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará para doação onerosa de bem imóvel da curatelada - Insurgência do apelante - Pretensão de reforma da decisão para autorizar a doação de imóvel de copropriedade da curatelada, com reserva de usufruto vitalício, à filha em comum - Impossibilidade - Doação de bens de pessoa incapaz a título gratuito que é expressamente vedada, ainda que com autorização judicial e nulo o negócio jurídico caso seja realizado - Proteção do patrimônio da curatelada - Aplicação dos arts. 1.749, II e 1.774, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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912 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.
«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. ... ()
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913 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. JORNADA DE SEIS HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA. MINUTOS RESIDUAIS. EXCESSO DE JORNADA RESULTANTE DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
I. Para fins de intervalo intrajornada, deve ser considerada a jornada efetivamente praticada, e não a jornada pactuada, de forma que, sendo a duração da jornada praticada superior a 6 horas, o empregado tem direito à fruição de 1 hora de intervalo intrajornada. Esse é o entendimento emanado pela Súmula 437/TST, IV. II. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, pois fazia suas refeições enquanto trabalhava. Consequentemente, a respeito da jornada cumprida pela parte reclamante, o Tribunal de origem consignou que «Por corolário, computados os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada regular, o demandante extrapolou seis horas diárias de trabalho durante todo o pacto laboral, razão pela qual faz jus a uma hora extra por dia de serviço, a teor do art. 71, caput e § 4º, da CLT., e que «Em que pese o respeitável posicionamento esposado na origem (fl. 824), o excesso de jornada resultante da supressão do intervalo também deve ser apurado para efeito de verificação do tempo de pausa a que faz jus o obreiro., pelo que concluiu que «Deve ser majorada, portanto, a condenação referente às horas extras intervalares, elevando o quantum diário fixado sob esse título de 15 minutos para uma hora. (fl. 1.273 - Visualização Todos PDF). III. Observa-se que o Tribunal Regional apurou que a jornada de seis horas de trabalho foi ultrapassada não apenas em razão dos minutos residuais à jornada regular, mas também em virtude do excesso de jornada resultante da supressão do intervalo intrajornada. Essa fundamentação conferida pela Corte a quo não foi impugnada no recurso de revista interposto pela parte reclamada, que se limitou a alegar que o intervalo intrajornada foi inteiramente concedido e usufruído e a afirmar que a parte reclamante não demonstrou a ausência de quitação de eventuais supressões de intervalo (fls. 1.135/1.136 - Visualização Todos PDF). Na decisão agravada, reconhece-se a validade da norma coletiva que estabeleceu o elastecimento dos minutos residuais, e a parte reclamada pretende, no presente agravo interno, que seja afastada a conclusão de extrapolação da jornada de 6 horas. Porém, como visto, a parte reclamada não atacou oportunamente o acórdão regional neste ponto, em que se definiu a jornada da parte reclamante considerando não só os minutos residuais mas também o cômputo do tempo do intervalo suprimido, restando preclusa esta questão. IV. Portanto, irretocável a decisão monocrática agravada, em que, diante do cotejo entre o que consta do acórdão regional (não usufruto pelo obreiro do intervalo intrajornada) e o que foi arguido pela parte reclamada no recurso de revista (concessão do intervalo intrajornada), não se conheceu deste em virtude do óbice processual da Súmula 126/TST. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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914 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.
São diversas ações, reunidas em face da conexão, porquanto tendo como causa remota a administração da empresa ré, sendo proferida sentença formalmente una. ... ()
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915 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços. Condomínio. Instalação de Sistema de Individualização de Água. Legitimidade do Contrato. Falhas Pontuais. Pagamento Parcial. Multa e Encargos Contratuais Devidos. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de cobrança movida por empresa prestadora de serviços contra condomínio por inadimplência de parcelas relacionadas à instalação de sistema de individualização de água. O réu alegou nulidade contratual por descumprimento de quórum previsto na convenção condominial, superfaturamento e falhas na execução dos serviços. II. Questão Em Discussão 2. Está em discussão (i) validade do contrato celebrado entre as partes à luz da convenção condominial e do quórum exigido; (ii) responsabilidade de supervisão por falhas na fiscalização de preços antes da contratação; (iii) extensão do adimplemento e do desconto por falhas na execução contratual; (iv) cabimento de encargos contratuais decorrentes do inadimplemento. III. Razões De Decidir 3. O contrato foi aprovado por maioria simples em assembleia, conforme exigência da convenção condominial, e devidamente assinado pelo síndico, sendo válido e eficaz. 4. As falhas constatadas na execução do serviço não comprometem a essência do contrato, justificando o pagamento proporcional ao serviço realizado. 5. Não cabe ao condomínio alegar superfaturamento como justificativa para inadimplência, sendo sua responsabilidade prévia realizar pesquisa de mercado e selecionar propostas adequadas. 6. Correção monetária, juros e multa contratual são devidas, pois o réu usufruiu do serviço contratado e está inadimplente com as obrigações pactuadas. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. É válido o contrato celebrado em conformidade com as regras condominiais e aprovado por maioria simples em assembleia, conforme convenção. 2. Alegações de superfaturamento não eximem o compromisso de suas obrigações contratuais. 3. Correção monetária, juros e multa são devidos em razão do inadimplemento de parcelas pactuadas. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO PELA APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária decorrente de ação declaratória ajuizada por João Osinski Júnior, ex-Delegado de Polícia aposentado, que busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por 150 dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade. A sentença condenou a Fazenda ao pagamento de R$ 174.454,80, acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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917 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. Possibilidade. Contexto probatório do qual se extrai que o autor se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício adquirido durante os vários anos em atividade. Patente a imposição à Administração que pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. Observância aos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.048/2008; e ainda, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de 721.001, em que fixou Tese junto ao Tema 635, no seguinte sentido: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.. Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação que é improvido.
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918 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A GDPI
é verba de natureza pro labore faciendo, que não se incorpora aos vencimentos. 2. Tese firmada no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. 3. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 4. Tema 163, do STF. 5. Lei Complementar 1.012/07, art. 8º, § 1º excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei. 6. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI. 7. Ação procedente. 8. Recurso improvido.... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOVER A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A ÁREA EM QUE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL É DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REITERA ARGUMENTOS ARTICULADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, uma vez que a concessionária de serviço público não demonstrou qualquer impedimento para obter, por conta própria, a declaração dos órgãos de proteção ambiental no sentido de que a residência da autora, ora apelada, está situada em Área de Proteção Ambiental, o que ensejaria a atuação do Poder Judiciário. ... ()
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920 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva a Autora seja obstada a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, ao argumento de que referida cobrança ocorre em duplicidade com relação às unidades germinadas no mesmo endereço, bem como de que não há serviço de esgotamento sanitário prestado pela ré no endereço em questão. ... ()
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921 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.
Pretensão de recebimento em pecúnia dos dias de licença-prêmio não usufruídos antes da aposentadoria. 2. Autora passou para a inatividade 25/07/2017 com publicação no Diário Oficial em 08/11/2018 (fls. 12). 3. Termo inicial em 08/11/2018 para a contagem do prazo prescricional de 5 anos para a pretensão de indenizar o período de licença-prêmio não usufruído. 4. Ocorrência da prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2023. 5. A citação de parte ilegítima, como ocorreu nos autos de 1030903-69.2022.8.26.0506, não interrompe a prescrição. 6. Inexistência de pedido administrativo capaz de interromper a prescrição. 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.... ()
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922 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS. DESTINO NACIONAL. FALHA NO SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DESTINO.
Ação indenizatória em cuja peça inicial pretendem os autores, menores de idade, a reparação compensatória de danos morais que alegam ter sofrido em viagem de férias pelo Nordeste, quando surpreendidos com a ausência de reserva de hospedagem em Porto de Galinhas (Pernambuco), o que lhes impossibilitou desfrutar do período de três dias de viagem, destinado àquela cidade. ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO SEM O ADAPTADOR DE TOMADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais em razão da venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para o carregador. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 8.078/1990. 3. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a fornecer ao autor dispositivo adequado ao carregamento do produto adquirido, mas afastando o pleito indenizatório por danos morais. 4. Atitude da ré que configura a prática de venda casada, pois o consumidor necessita adquirir um outro produto para conseguir usufruir plenamente do seu aparelho celular de alto padrão de consumo, violando o disposto nos, I e V do CDC, art. 39, bem como os deveres de informação e transparência. 5. Contudo, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para comprovar a falha na prestação do serviço por parte da ré, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização, não merecendo prosperar o pedido do autor, em sede de apelo. 6. Manutenção da sentença que se impõe. 7. Desprovimento dos recursos.... ()
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924 - TJSP. Ação de devolução de valores pagos. Implantação e integração de sistema. Prova técnica que evidenciou o descumprimento contratual. Autora que não pôde usufruir do sistema adquirido da ré. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido
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925 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor aposentado. Conversão de licença prêmio não usufruída em pecúnia. Possibilidade. Precedente.
«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do CPC, art. 1.013. ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.
Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.
Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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929 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentado. Pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Admissibilidade. Hipótese em que a Administração Pública deve resolver todas as pendências existentes com os servidores por ocasião de suas aposentadorias, sob pena de reprovável enriquecimento injustificado. Reconhecimento, ademais, por parte do ente público, de que o servidor preencheu os requisitos necessários à obtenção do direito e deixou de usufruí-lo. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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930 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve vícios na adesão, mas é direito da parte autora o cancelamento do cartão de crédito, segundo regulamentação do INSS, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Efetivo usufruto dos empréstimo desde 2016 até o ajuizamento da ação - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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931 - TJSP. Apelação - Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurgência da autora - Alegação da demandante de não ter contratado o cartão de crédito, impugnando a modalidade do empréstimo, por considerá-la gravosa - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, o que já foi determinado, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Repetição de forma simples, contudo, de modo a abater o saldo devedor - Dano moral - Ocorrência não configurada - Autora que usufruiu da quantia emprestada - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte.
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932 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Falhas na prestação do serviço não comprovadas. Conjunto probatório demonstra que o serviço foi prestado a contento e usufruído pelo embargante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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933 - TST. Intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Direito ao período de uma hora, e não apenas aos minutos faltantes para atingir o mínimo legal.
«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado por meio da Resolução 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST, realizada em setembro de 2012, editou-se a Súmula 437, cujo item I, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, vigente à época da interposição do recurso, assim dispõe: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Dessa forma, suprimido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas o tempo remanescente. ... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Arbitramento de Aluguel - Alegação de que é co-proprietário do imóvel ocupado exclusivamente pela ré - Imóvel comum doado as partes com reserva de usufruto vitalício do genitor de ambos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Interposição de recurso inominado, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 41, com pedido de remessa à Turma Recursal - Inadequação da via recursal eleita - Ação de Procedimento Comum - Previsão legal de apelação como recurso apropriado - Inteligência do CPC, art. 1009 - Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido... ()
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935 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.
Ação de Rescisão contratual e pedido de retomada (reintegração) c/c Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Arrendamento celebrado entre usufrutuária e seus netos. A morte da usufrutuária acarretou a extinção do usufruto e, também, a do contrato de arrendamento. Os efeitos da extinção de tais contratos operaram-se imediatamente para os réus, em virtude da relação de parentesco que eles mantinham com a arrendadora. Cláusula que prevê a manutenção do contrato em caso de morte de uma das partes não pode ser oposta à autora que não participou ou anuiu com o avençado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COBRANÇA POR DÉBITO REFERENTE À SERVIÇO DO QUAL NÃO USUFRUIU POR NÃO RESIDIR NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE REALIZOU A TROCA DE TITULARIDADE, MAS POR ERRO AS CONTAS TERIAM VOLTADO A SER EMITIDAS EM SEU NOME, TENDO QUE SOLICITAR NOVAMENTE A ALTERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA NÃO COMPROVA A PRIMEIRA TROCA DE TITULARIDADE ALEGADA. ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, I, CPC C/C Súmula 330/STJJ. PARTE RÉ QUE DEMONSTRA REGISTRO DE APENAS UMA SOLICITAÇÃO, POSTERIOR ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS. NÃO SE PODE EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA QUE ESTA TRANSFIRA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A USUÁRIO DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA EM SEUS REGISTROS. COBRANÇA CORRETAMENTE DIRECIONADA À APELADA, RESSALVADO O DIREITO DE COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO OCUPANTE DO IMÓVEL DOS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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937 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a penhora de alugueres de imóvel do devedor, pois já houve penhora sobre os direitos aquisitivos do bem. Necessidade de reforma. De fato, nos termos do CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, além do que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, em se tratando de execução/cumprimento de sentença, não há qualquer óbice à dupla constrição. Na verdade, é admitida a constrição de quantos bens bastem até que seja cumprida a obrigação. Além disso, uma das penhoras recaiu sobre os direitos de propriedade que o devedor possui sobre o bem; e a outra recaiu sobre o direito de usufruir dos frutos do imóvel. Logo, as constrições possuem natureza distinta. Precedentes desta Corte. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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938 - TJSP. ROUBO SIMPLES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão judicial corroborada pelo depoimento da vítima e testemunhas policiais - Tentativa afastada - Súmula 582 do C. STJ - Manutenção da condenação - Majoração da básica em razão de ter o réu praticado o delito quando estava em usufruto de saída temporária, frustrando a confiança do Juízo - Circunstância que não compõe o CP, art. 59 e deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, mas pode ser utilizada na fixação do regime - Réu portador de péssimos antecedentes - Redução do aumento - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea operada pelo juízo - Reincidência que exige a manutenção do regime mais gravoso - Recurso parcialmente provido (voto 49527)... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ADUZ TER REQUERIDO A MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA E REALIZADO O PAGAMENTO EQUIVALENTE À MENSALIDADE, SEM QUE A RÉ TENHA EFETIVADO A ALTERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE A ¿VENDA CASADA¿ DO SERVIÇO, O QUAL TEVE COMO CONDIÇÃO A REALIZAÇÃO DE RECARGA NO VALOR DE R$ 50,00 EM SEU CELULAR PRÉ-PAGO E NÃO HOUVE A MIGRAÇÃO PARA O PLANO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE TEVE A MIGRAÇÃO PARA O PLANO TIM BETA, NO QUAL OS BENEFÍCIOS DO PLANO DEPENDERIAM DE ATIVIDADE EM REDE SOCIAL, A SER MEDIDA PELO APLICATIVO ¿BLABLABLÂMETRO¿. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DO PLANO E NÃO IMPUGNOU A INFORMAÇÃO DADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A RECARGA ERA CONDIÇÃO PARA A MIGRAÇÃO PARA O PLANO E, TAMPOUCO, QUE SE VIU IMPEDIDO DE USUFRUIR DO SALDO EM SUA LINHA TELEFÔNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PRETENDIDA. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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940 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência dos embargos de terceiro. Insurgência recursal da embargada, alegando: (a) ilegitimidade ativa; (b) inexistência de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de indivisibilidade, diante da preservação da cota parte no resultado da alienação do bem; (c) inexistência de impenhorabilidade do bem, em razão de se tratar de bem de família, pois a embargante possui apenas a nua propriedade do bem; (d) fixação indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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941 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Pretensão de anulação de doação de bem imóvel efetuada pelos genitores à filha, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Não comprovação da existência de erro ou dolo que configurasse vício de vontade. Escritura pública de doação que não envolveu condição ou encargo por parte da ré e foi realizada com a instituição de usufruto vitalício em favor dos autores. Capacidade civil dos doadores que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos indicam que, embora os doadores sejam pessoas idosas e portadoras de problemas de saúde, não tinham sua intelecção comprometida no momento da celebração do ato jurídico. Ausente demonstração, ademais, das condutas elencadas no CCB, art. 555. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46557)... ()
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942 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FRUIÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER POR HÓSPEDES OU VISITANTES. PROIBIÇÃO DO CONDOMÍNIO NO INTUITO DE EVITAR QUE PESSOAS ESTRANHAS AOS RESIDENTES USUFRUAM DAS ÁREAS COMUNS, NOTADAMENTE AS DE LAZER. CONDUTA LEGITIMADA PARA GARANTIR O DIREITO DOS CONDÔMINOS RESIDENTES AO SOSSEGO E À SEGURANÇA. REGRAS ESTABELECIDAS PELA CONVENÇÃO DOS CONDÔMINOS E PELA LEI CIVIL. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FRUIÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER POR HÓSPEDES OU VISITANTES. PROIBIÇÃO DO CONDOMÍNIO NO INTUITO DE EVITAR QUE PESSOAS ESTRANHAS AOS RESIDENTES USUFRUAM DAS ÁREAS COMUNS, NOTADAMENTE AS DE LAZER. CONDUTA LEGITIMADA PARA GARANTIR O DIREITO DOS CONDÔMINOS RESIDENTES AO SOSSEGO E À SEGURANÇA. REGRAS ESTABELECIDAS PELA CONVENÇÃO DOS CONDÔMINOS E PELA LEI CIVIL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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943 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1072 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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944 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Alegação de ausência de pretensão resistida - Desacolhimento - Discordância do réu quanto ao valor de venda do imóvel deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido, em relação ao arbitramento de alugueis em favor do coautor Valdir - Condenação do réu por inteiro - Admissibilidade - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Cominação de multa por litigância de má-fé em favor do réu - Admissibilidade - Autores faltaram com a verdade ao mencionar na petição inicial que o réu ocupava exclusivamente o imóvel sabendo que o coautor também morava no local - Observação que as partes poderão registrar a extinção de usufruto na matrícula do imóvel - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... ()
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945 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, determinando o cancelamento de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, anulando o débito correspondente, condenando a ré à restituição simples do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. O autor recorre postulando a majoração da indenização e dos honorários. A ré, por sua vez, busca a improcedência dos pedidos exordiais. ... ()
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946 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Luiz Gonzaga da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan S/A, via assinatura eletrônica, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura e possível adulteração do contrato, bem como a ausência de prova quanto ao depósito do valor do empréstimo. Requer a reforma da sentença e o afastamento da multa por litigância de má-fé. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA SEM INTERCORRÊNCIAS RECENTES, BEM COMO TEM USUFRUÍDO DO REGIME SEMIABERTO SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. EFICÁCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. SÚMULA 260/STJ. TEMA 492 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO. USUFRUTO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ¿RÉ APRESENTOU O DOCUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ID 146, QUE NÃO POSSUI QUALQUER EFEITO PARA FINS DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, MORMENTE PORQUE NÃO CONSTA REGISTRADA E NÃO FOI RATIFICADA PELO EXECUTADO¿, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE É DEVIDO OU NÃO TAXAS CONDOMINIAIS PELOS APELADOS, PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO CONDOMÍNIO APELANTE E, EM CASO POSITIVO, SE É POSSÍVEL INCIDIR COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RAZÕES DE DECIDIR CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NOS TERMOS DO ART. 1.333 DO CC, O REGISTRO DA CONVENÇÃO É EXIGIDO APENAS PARA QUE PRODUZA EFEITOS CONTRA TERCEIROS, SENDO EFICAZ ENTRE OS CONDÔMINOS INDEPENDENTEMENTE DE FORMALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260/STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA EFEITOS INTERNOS, AINDA QUE NÃO REGISTRADA. INAPLICÁVEL O TEMA 492 DO STF, POIS SE REFERE À COBRANÇA DE TAXAS EM LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS, SEM RELAÇÃO COM A HIPÓTESE DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, COMO NO CASO. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU SUA UNIDADE EM 2013, TENDO CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO E USUFRUINDO DE SEUS SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DAS COTAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRG NO RESP 490.419/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2003. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE QUE SE TRATA DE VÍCIO SANÁVEL E, ASSIM, PODE SER SANADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE NESTA SEARA POSSAM INVALIDAR AS PREVISÕES INSERTAS NA CONVENÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONSTANTE NO CPC, art. 373, II NO PONTO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,33% (ZERO VÍRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO) AO DIA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE NOBRE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE SE AFIGURA POSSÍVEL FIXAR NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ÍNDICE A SER APLICÁVEL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/TJRJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DEVER DO REQUERIDO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, EFETIVADO EM 02/10/2019, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO, OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/TJRJ PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA SEM INTERCORRÊNCIAS RECENTES, BEM COMO TEM USUFRUÍDO DO REGIME SEMIABERTO SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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950 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a não-fruição, a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período não-usufruído. Direito ao recebimento dos valores respectivos sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Base de cálculo: vencimentos integrais no momento da aposentadoria, acrescidos dos consectários legais. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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