(DOC. VP 146.4212.2021.9800)

TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentado. Pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Admissibilidade. Hipótese em que a Administração Pública deve resolver todas as pendências existentes com os servidores por ocasião de suas aposentadorias, sob pena de reprovável enriquecimento injustificado. Reconhecimento, ademais, por parte do ente público, de que o servidor preencheu os requisitos necessários à obtenção do direito e deixou de usufruí-lo. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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