(DOC. VP 881.7333.2063.4524)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOVER A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A ÁREA EM QUE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL É DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REITERA ARGUMENTOS ARTICULADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, uma vez que a concessionária de serviço público não demonstrou qualquer impedimento para obter, por conta própria, a declaração dos órgãos de proteção ambiental no sentido de que a residência da autora, ora apelada, está situada em Área de Proteção Ambiental, o que ensejaria a atuação do Poder Judiciário. 2. Alegação genérica da concessionária de que o imóvel está situado em área de preservação ambiental, destituí

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