(DOC. VP 207.9559.9898.6863)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO CLUBE. TAXA DE MANUTENÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLUBE. MAASSOCIAÇÃO RECREATIVA. CIVIL. MANUTENÇÃO. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de recebimento dos valores relativos à taxa de manutenção da associação autora. 2. A autora logrou comprovar a condição de associado mantida pelo réu ao longo de vários anos. 3. A Constituição da República garante a liberdade de associar-se e de manter-se associado, de modo que as obrigações estatutárias da associação se aplicam aos associados, indistintamente. 4. Norma estatutária da associação demandante, que prevê a exclusão do associ

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