(DOC. VP 908.6269.0512.0486)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel, por estar gravado com cláusulas de usufruto vitalício e de impenhorabilidade - Não obstante seja possível a penhora da nua-propriedade de imóvel, a imposição de cláusula de impenhorabilidade sobre o bem doado impede a constrição postulada - Incidência do CPC, art. 833, I - Precedentes - Cláusula registrada na matrícula do bem, um ano antes do ajuizamento da execução - Decisão mantida -

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