(DOC. VP 379.6232.7070.7022)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.361/2021. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O GOZO DA LICENÇA OU SUA INDENIZAÇÃO. VERBA PRO LABORE FACIENDO. NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Estado contra decisão que reconheceu o direito de servidor público ao pagamento do adicional de insalubridade durante o usufruto e a conversão em pecúnia da licença-prêmio, prevista na Lei Complementar Estadual 432/85, que foi posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio

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