(DOC. VP 375.5762.7255.5586)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso de voo internacional. O autor adquiriu passagens aéreas da ré, com saída de Berlim e chegada em São Paulo, e sofreu atraso de 24 horas, além de ser realocado em classe tarifária inferior à contratada. Pediu indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva da companhia aérea ré e (ii) verificar a responsab

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