(DOC. VP 210.7140.4714.5389)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITCMD. Usufruto. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora agravante, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ver reconhecida a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de ITCD sobre doação de imóvel gravado com usufruto, em razão do decurso do prazo decadencial, considerando como termo inicial da contagem do alud

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