(DOC. VP 998.2271.4430.5606)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação de danos em que a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável e requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e sua conversão em empréstimo consignado, bem como co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote