(DOC. VP 731.6434.4335.3290)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS.

Sentença de procedência, determinando o cancelamento dos contratos vinculados às unidades consumidoras 55987857 e 55953421 e do débito a eles referente e, ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 em dano moral. Concessionária ré que não logrou apresentar comprovação de que o serviço fora solicitado e usufruído pela parte autora nas referidas unidades consumidoras. Ônus que lhe cabia, ao teor do art. 373, II do CPC. Dano moral configurado. Situação fática que transb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote