(DOC. VP 863.2620.5277.0631)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento dos atos constritivos relativos à penhora de alugueis percebidos pela agravante. Imóvel em usufruto. Penhora possível, nos termos do CPC, art. 867. Alegação de que os valores são imprescindíveis ao sustento da devedora e de sua neta, cardiopata. Pleito de extensão a eles da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Aluguel que não possui, prima facie, natureza de salário, não se sujeitando imediatamente às regr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote