(DOC. VP 181.9292.5001.7500)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada de duas horas. Previsão no contrato de trabalho. Concessão parcial. Efeitos.

«A existência de previsão contratual para a concessão do intervalo intrajornada de duashoras gerapara o empregado o direito de usufruí-lo tal como ajustado. Se o empregador viola esse direito, concedendo-o de maneira inferior ou nãopermitindoque o empregado o usufrua, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no art.71, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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