(DOC. VP 573.9706.8781.2920)

TJSP. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DÁGUA/COLETA DE ESGOTO. DÉBITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EMBARGANTE QUE ALIENOU O BEM DE RAIZ E NÃO RESPONDE POR PARTE DOS CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO RENDE COBRANÇA EM FACE DAQUELE QUE NÃO USUFRUIU DOS SERVIÇOS. APELO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote