(DOC. VP 779.4674.5979.9557)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PLEITO DE CANCELAMENTO DO TERMO E DO DÉBITO A ELE RELACIONADO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia realizada que concluiu pela ocorrência de irregularidade no medidor da unidade da Autora, levando ao faturamento a menor do consumo de energia elétrica. A irregularidade existiu, sendo certo que a Autora dela se beneficiou, de modo que possível a cobrança a título de recuperação de consumo dos meses em que a parte usufruiu do serviço sem a respectiva contraprestação com fins de se evitar o enriquecimento sem causa. Existindo o débito, descabe qualquer indenização, notadamen

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