(DOC. VP 446.4695.6256.7657)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. 1.

Responsabilidade civil da Administração de regime objetivo por diretriz constitucional (CF/88, art. 37, § 6º). Descumprimento do dever legal de garantir a segurança dos frequentadores do Parque das Águas. Queda de telhas e madeira de quiosque sobre a autora, causando-lhe lesões, necessidade de atendimento médico e imobilização. 2. Dano extrapatrimonial indenizável. Aferição. Autora colhida por queda de material enquanto usufruía momento de lazer com a família, cuasando-lhe dores

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