(DOC. VP 218.7384.7979.1769)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. IPTU E TRIBUTOS QUE DEVE SER ARCADOS PELOS RÉUS, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por Empreendedora Imobiliária contra pessoas físicas. Alegação de inadimplência dos réus em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de rescisão contratual e reintegração de posse, com devolução de 90% dos valores pagos, compensação de saldo devedor e indenização por ocupação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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