(DOC. VP 286.7035.0319.7827)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A UNIDADE ESTAVA NA POSSE DE TERCEIROS. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO AUTOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível cobrar do autor os débitos relacionados ao fornecimento de água e esgoto, mesmo após seu pedido de cancelamento do contrato, diante da invasão do imóvel por terceiros. 3. Natureza da obrigação que não é propter rem, mas sim pessoal, não podendo a responsabilidade pelo pagamento ser transferida a quem nã

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