(DOC. VP 838.8681.5019.8986)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravada cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias, iniciada em 16/5/2022, no regime semiaberto, decorrente de condenação por três furtos qualificados, cujo término está previsto para 5/10/2028, tendo descontado 21,668% da pena. Não praticou infrações disciplinares ou se envolveu em atividades educacionais, tampouco usufruiu de saídas temporárias, tendo participado de uma atividade laborterápica - Ministério Público pretende a cassaç

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