(DOC. VP 996.1727.0732.2931)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso, inexiste controvérsia sobre a contratação (UMA VEZ QUE NA PROPRIA INICIAL A AUTORA CONFIRMOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO) em si e, em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ocorreu a devida contratação do cartão de crédito consignado pelo autor em 2015, conforme documentação de fls. 304/317, bem como a realização de saque (fls. 230, 249, 252, 280 e 318/321), fatos que não foram negados, o que justifica os valores constantes das faturas do cartão acos

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