(DOC. VP 921.5996.0483.0961)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imóvel tributado com reserva de usufruto vitalício - Ilegitimidade passiva do nu-proprietário reconhecida. Precedentes do STJ. Prosseguimento da cobrança com relação ao usufrutuário. Recurso provido, com observação

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