Jurisprudência sobre
autos apensacao
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551 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II). ... ()
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552 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II). ... ()
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553 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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554 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II). ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.
Inércia do exequente após intimado para dar andamento à execução. Sentença de extinção do incidente nos termos do CPC, art. 485, III. Descabimento. Em sede de execução, a inércia do exequente não configura abandono, ficando sujeita, contudo, à eventual configuração de prescrição intercorrente; o que não ocorreu. ... ()
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556 - TJSP. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO. PROVA DOS AUTOS QUE INDUZ NECESSIDADE DA MEDIDA PLEITEADA.
Os documentos juntados aos autos indicam dependência química do requerido e perigo aos familiares, circunstâncias que, à vista de risco pessoal e social, sugerem a necessidade de internação compulsória para a terapia correspondente.... ()
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557 - TJSP. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Recurso desprovido
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558 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mal da coluna cervical. Prova emprestada. Cópia do laudo realizado na Justiça do trabalho. Concluindo pela existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa. Prova pericial realizada nestes autos indica inexistência de nexo causal ou concausal e inexistência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de concessão de beneficio de natureza acidentária. Considerando os demais elementos dos autos, em especial exames complementares, que indicam que se trata de doença degenerativa. Recurso do autor improvido.
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559 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessária a dilação probatória para o desate da demanda, sendo os elementos constantes dos autos aptos ao deslinde antecipado, inexiste cercemanto de defesa a ser reconhecido. Recurso não provido neste aspecto.
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560 - TJSP. Júri - Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões do júri prevista na CF/88 - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido
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561 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGADO NÃO OBSERVOU A PROVA DOS AUTOS. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE NÃO RESPEITOU A DISTÂNCIA DE 1,5 M EM RELAÇÃO ÀS JANELAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A CONSTRUÇÃO NÃO OBEDECEU ÀS NORMAS EDILÍCIAS VIGENTE, BEM COMO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 1.301, DO CC. JULGADO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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563 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, À LUZ DO CPC, art. 256, § 3º - ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE, A FIM DE CONFERIR AMPLA DEFESA E ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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564 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA O APELANTE, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM OBRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS NA LIDE, COM A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO, COM BASE EM RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM O DEMANDANTE (COMPRA E VENDA), QUE NÃO FOI REGISTRADA OU ANEXADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INICIADO PELO AUTOR. FATO QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA AO TEMPO DA AUTUAÇÃO E, PORTANTO NÃO ERA OPONÍVEL AO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE QUE SE MOSTRA CORRETA E DEVE SER CONFIRMADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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565 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de interdito proibitório com requerimento de antecipação de tutela. Pretensão de nulidade dos atos administrativos que embargaram as obras no imóvel dos autores com a aplicação de multa. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do procedimento administrativo que fundamenta os autos de embargo da obra, de constatação e de infração, bem como para condenar os réus a se absterem de praticar qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que configure turbação à posse dos demandantes exercida sobre o imóvel. Inconformismo do INEA.
1. Auto de embargos à obra de construção no imóvel dos autores que tem como fundamento o Decreto 9802/87, art. 2º, que cria a Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba, bem como o art. 7, da Lei 3467. 2. Decreto 9802/87, art. 2º, que proíbe a construção de edificações na área em que está localizada a APA de Mangaratiba. 3. Autores que juntam aos autos documentos emitidos pelo INEA e pelo Secretário de Meio Ambiente à época que declaram que outros imóveis situados no mesmo local não estão inseridos em área de preservação ambiental permanente, não sendo área de restrição ambiental. 4. INEA e Município de Mangaratiba que não comprovam nos autos que o imóvel objeto da lide situa-se na APA de Mangaratiba. 5. Inaplicabilidade do Decreto 9802/87. Nulidade dos autos de embargo da obra, de constatação e de infração. 6. Pedido de que os réus se abstenham da prática de qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que caracterize turbação da posse que não merece prosperar. Obra construída sem a devida licença. 7. Não havendo nos autos nenhuma prova de regularização da obra, não se pode impedir o Poder Público de praticar atos tendentes à demolição do imóvel, esteja ele localizado em área de proteção ou não. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Obrigação não prevista em lei expressamente. Documentos trazidos pelo autor aos autos dizem respeito a viagens ocorridas em 2006 e 2007, ou seja, em período anterior àquele em que teria pleiteado a gratuidade à ré (2008). Passagens compradas para mais de uma pessoa na mesma viagem. Ausência nos autos de bilhete relativo ao ano de 2008, e tampouco prova de outra natureza demonstrou que o autor realmente tivesse viajado, nesse período. Dano material não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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567 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da documentação juntada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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568 - TJSP. Transação. Homologação. Embargos do devedor. Composição no feito principal. Acordo homologado. Baixa dos autos determinada.
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569 - TJSP. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas presentes nos autos, ao deslinde da matéria. Preliminar afastada.
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570 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo juntado aos autos. Acórdão embargado tornado sem efeito. Retorno dos autos para novo exame do apelo defensivo. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. FALTA DE ADMISSÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I -Para que um terceiro possa interpor recurso em um processo judicial, é imprescindível que tenha sido formalmente admitido pela instância inferior. ... ()
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572 - TJSP. Indenizatória. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso improvido
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
1.Trata-se de ação de restauração de autos, tendo a parte ré alegado o furto dos autos originais após fazer carga para interposição de recurso, sendo instaurado, por conseguinte, o presente processo de restauração de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito, julgada procedente pelo juízo. ... ()
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574 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Recurso improvido.... ()
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575 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos.... ()
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576 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, pela ausência de tutela antecipada em vigência - Hipótese de adequação do julgado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado. ... ()
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578 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado privilegiado. Reconhecimento da qualificadora da surpresa. Acolhimento, pelos jurados, de versão que encontra respaldo na prova produzida no exercício da soberania assegurada na constituição, com aceitação da versão que entenderam melhor comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.
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579 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Homícidio qualificado. Solução condenatória que encontra apoio nos autos. Análise e valoração aprofundada da prova, em vista do princípio da soberania dos veredictos, é cabível, tão somente, no julgamento em plenário. Inexistência de «error in judicando. Mantença. Recursos improvidos.
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580 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação da agravante do meio cruel - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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581 - TJSP. Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.317.982 - Tema 1.170/STF) - Acórdão que não afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041 - Acórdão mantido
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582 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, VINDO A SER ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - QUESTÃO PRECLUSA - CPC/2015, art. 278, CAPUT, CORRESPONDENTE AO CPC/1973, art. 245, CAPUT - APELAÇÃO IMPROVIDA
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583 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Preliminares afastadas. Violação ao CPP, art. 155 e cerceamento de defesa não verificados. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1.Ação ajuizada com a pretensão de indenização de danos materiais e morais, que se funda na alegação de que a instituição financeira ré deixou de promover a devida correção do saldo da conta do autor vinculada ao PASEP. ... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1.Ação de cobrança, que se funda na alegação de que a instituição financeira demandada deixou de aplicar os acréscimos legais ao saldo da conta do autor vinculada ao PASEP. ... ()
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586 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio. Tentativa. Afastamento. Circunstância alheia à vontade. Ausência. CP, art. 14, II. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal grave. Desclassificação. Contrariedade à prova dos autos. Existência do fato e autoria.
«Fato admitido, inicialmente, como homicídio qualificado tentado, com dois acusados. Decisão do Tribunal do Júri que absolveu um e afastou a tentativa em relação ao outro. Condenação por lesão corporal grave. Não há contrariedade manifesta à prova dos autos, a autorizar novo julgamento, se a própria vítima disse que, de pois de atingida e cortada, cessou a agressão, e os agentes foram embora. Ausência de circunstância alheia à vontade do agente a impedir a consumação. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÃNIME.... ()
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587 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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588 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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589 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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590 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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591 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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592 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - Encaminhamento dos autos à Turma Julgadora em razão do julgamento do mérito do RE 596.478, Tema 191/STF, DJe 01.03.2013, assim redigido: «É constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário - Manutenção - Cargo em comissão - Inexistência de FGTS - Ausência de vulneração à tese firmada no Tema 191/STF. ... ()
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593 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste STJ firmou o entendimento de que é possível o controle do veredito absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... ()
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594 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Indeferimento de pedido de gratuidade com determinação de recolhimento de preparo do recurso. Reiteração do pedido em sede de agravo interno. Ausência de prova da hipossuficiência econômica do agravante. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... ()
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595 - STJ. Processual civil. Ministério Público do distrito federal. Intimação. Apelação. Contagem. Ingresso dos autos no protocolo do órgão.
I - Firmou-se no âmbito do STJ o entendimento de que o prazo para manifestação do Ministério Público tem início a partir do ingresso dos autos no protocolo do órgão, e não da aposição do ciente nos autos pelo membro do parquet a quem for atribuído.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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597 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Ação de concessão de auxílio-doença inicialmente proposta perante a Justiça Federal. Declinação de ofício, por entender, o ilustre MM. Juiz «a quo, que, tratando-se de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Estadual. Remessa dos autos à Justiça Estadual, a qual, com base nos elementos constantes dos autos, os quais não vinculam a moléstia às atividades laborativas exercidas pelo segurado, julgou a ação improcedente. Apelo do autor no sentido de ser competente a Justiça Federal para conhecimento e julgamento de questões que envolvem o benefício de auxílio-doença, decorrente de doença extra-laborativa. Sentença anulada. Conflito negativo de competência suscitado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme CF/88, art. 105, inciso I, alínea «d.
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598 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Contagem do prazo a partir da juntada da precatória aos autos.
«Via de regra, nos termos do CPP, art. 798, § 5º, «a, o prazo para interposição de recurso é contado da efetiva intimação do réu e seu defensor. Todavia, o termo inicial para interposição de recurso quando o acusado é intimado por precatória, e até por mandado de carta, não é da data da intimação, mas da juntada da precatória, do mandado cumprido ou do recibo da carta nos autos, por analogia do CPC/1973, art. 241, IV, conforme admite a jurisprudência mais favorável.... ()
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599 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Inviabilidade. Processo no aguardo de apreciação de recurso de apelação. Possibilidade, se for o caso, de o Juiz trabalhista determinar a penhora no rosto dos autos. Indeferimento mantido. Negado provimento ao recurso.
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600 - TJSP. Revelia - Presunção relativa - Revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.
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