Jurisprudência sobre
autos apensacao
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301 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença.
Irregularidade da citação de pessoa jurídica. Invalidade do Ato. Nulidade reconhecida na sentença ora objurgada, que anulou o feito a partir da citação e atos posteriores. Necessidade de abertura de novo prazo para a apresentação de contestação nos autos principais. Reconhecimento. Condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... ()
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303 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Concessão de gratuidade de justiça ao réu-apelante. Para o ajuizamento da ação de cobrança, desnecessária a constituição em mora do devedor. Contrato bancário não anexado aos autos. Não comprovação da celebração da avença. Ônus que incumbia ao réu, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Instituição financeira que deixou de juntar aos autos a disponibilização do valor indicado nos autos. Cobrança descabida. Apelo provido.
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304 - TJSP. contratos bancários. repactuação de dívidas. lei 14.181/21 do superendividamento que possui procedimento próprio. mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. autor que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. sentença mantida.
Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, o autor deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações bancárias. Autor que não comprovou, com documentos, qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreta Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos. Autor que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03. Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no art. 4º parágrafo único, e, do Decreta Lei 11.150/2022. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 1199, STF. Improbidade administrativa. Condenação do Prefeito em razão de licitação viciada para aquisição de combustíveis para a frota de veículos municipais. Ausência de levantamento prévio de preços praticados em mercado Proposta única que, superando o limite da tomada de preços, levou a Municipalidade a rebaixar a estimativa de suas necessidades, de modo a que o certame pudesse ser homologado. Pagamentos efetuados sem que se arquivasse documentação da efetiva entrega de combustível. Elevação das despesas correlatas em 16,63% em relação ao ano anterior. Caso concreto em que as imputações descritas na inicial comportam subsunção à hipótese da Lei, art. 11, V 8.429/92. Conduta noticiada nos autos que se reveste de dolo específico, adequadamente fundamentado no Aresto revisitado. Acórdão mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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306 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Tese de legítima defesa. Comprovação. Ausência. Condenação amparada nos elementos dos autos. Manutenção. Necessidade. Anulação do julgado. Inadmissibilidade. Observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Recurso provido em parte.
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307 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio qualificado. Anulação do julgamento. Necessidade. Qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que deverá ser submetido a novo júri pela prática de homicídio simples. Recurso provido.
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308 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Absolvição mantida. Unânime
«- Só tem cabimento a desconstituição do julgamento do Tribunal do Júri pelo fundamento de ser a decisão «manifestamente contrária à prova dos autos, quando a mesma é inteiramente divorciada da prova dos autos, chegando à beira da arbitrariedade ... ()
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309 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da ré sobre a réplica do autor. Necessidade tão somente em caso de dedução de matéria prejudicial na réplica, que não ocorreu no caso dos autos. Juntada de jurisprudência à réplica. Documentos não essenciais ao deslinde da questão posta nos autos diante do princípio do livre convencimento motivado. Protesto da ré pela produção de prova documental. Indicação dos documentos que pretendia trazer aos autos. Inexistência. Prova oral. Oitiva dos integrantes do «parquet acerca dos instrumentos de transação extrajudicial. Irrelevância diante da ausência de pleito voltado à sua anulação. Oitiva de especialistas da área de pneumacologia. Desnecessidade diante da produção de estudos pela comunidade científica e por junta médica nos autos do inquérito civil, do qual participou ativamente a ré indicando especialista para compô-la. Preliminar rejeitada.
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO À INVALIDAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Alegações de que o imóvel possui natureza de bem de família e de inaplicabilidade do ato expropriatório ao caso em tela. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de irregularidades no ato expropriatório. Com a determinação da penhora e da adjudicação dos direitos aquisitivos do apelante sobre o imóvel e a posterior quitação integral do saldo devedor junto à instituição financeira, inexiste óbice legal ao deferimento da adjudicação do bem. Argumentação de que o imóvel teria caráter de bem de família. Configuração de manifesta nulidade de algibeira, reiteradamente rechaçada pela jurisprudência pátria. Autor que teve a oportunidade de suscitar a impenhorabilidade durante o processo de execução, mas optou por se manter silente. Ainda que não se perca de vista que a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, tal prerrogativa pode ser relativizada diante das especificidades do caso concreto, especialmente quando evidenciada a configuração de nulidade de algibeira. Reconhecida a preclusão temporal da matéria. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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311 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 490, do STF. Readequação necessária. Reconhecimento pelo STF da possibilidade de estorno proporcional de créditos de ICMS pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ. Ausência de violação ao princípio da não cumulatividade. Acórdão objeto de reexame que deve se adequar ao posicionamento firmado pela Corte Constitucional. Manutenção da r. sentença que, ao julgar improcedente a ação, manteve o lançamento fiscal. Inaplicabilidade, ao caso, da modulação de efeitos da decisão proferida no Acórdão paradigma. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL -
Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - - APENSAMENTO E POSTERIOR DESAPENSAMENTO DOS AUTOS - -
As ações foram inicialmente reconhecidas como conexas e seriam apensadas - - No entanto, o processo conexo ( 0006246-04.2011) foi sentenciado sem que a conexão tivesse sido informada ao juízo - Após a sentença, ocorreu o apensamento tardio, o que levou ao seu posterior desapensamento, conforme prevê o art. 55, §1º do CPC/2015 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - A parte alega que as provas do processo conexo não foram consideradas pelo juízo de primeira instância - O Magistrado a quo concluiu que não havia indícios suficientes para sustentar as alegações da requerida no processo conexo - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - Ainda que a apelante alegue ter solicitado a prova pericial no processo já sentenciado, tal argumento não se sustenta - A decisão de fls. 128 foi clara ao expor a sequência dos fatos, determinar o desapensamento e conceder prazo para que as partes especificassem as provas que desejavam produzir - A apelante permaneceu inerte, resultando na preclusão do seu direito de requerer a perícia neste processo - Negado provimento... ()
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314 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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315 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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316 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. TEMA
986, STJ. TUST E TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE RÉ COMPOSTA PELA SOCIEDADE E SEUS QUATRO REPRESENTANTES. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO PELA FALTA DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RÉUS CITADOS NOS AUTOS. SOCIEDADE QUE É A ÚNICA PENDENTE. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTOR, MAS SIM AO ATRASO E EQUÍVOCOS DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PROLATADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO O ANDAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
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318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Fluência. Remessa dos autos com vista ou entrada dos autos na instituição. Agravo regimental não provido.
«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Incidência imediata da tese firmada. Improcedência do pedido de rigor. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()
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320 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, A ASSINATURA DO AUTOR FOI SUPRIMIDA DO DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE, QUE CONTENHA FOTO E ASSINATURA OU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMO DETERMINOU O JUÍZO DE ORIGEM. PRESENTE NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PARA A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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321 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação do impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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322 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação da impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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323 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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324 - TJSP. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado por advogado substabelecido nos autos. Admissibilidade. Ratificação dos atos por ele praticados que já seria suficiente para torná-los válidos. Recurso improvido.
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325 - TJSP. Inocorrência. Elementos de instrução constantes dos autos. Suficiência. Recurso improvido.
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326 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS -
Câmara - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - Tema 490 - Crédito Tributário - Tese fixada: O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Concessão de efeitos ex nunc para resguardar os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas - Acórdão em conformidade com a tese fixada - Decisão mantida.... ()
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327 - TJRJ. Apelação cível. Impugnação aos autos de infração lavrados em desfavor do autor, por infração ao Código de Obras do Município de Barra Mansa. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.
Autos de infração lavrados com observância aos requisitos definidos pela Lei Complementar Municipal 53/2007. Defesa exercida pela via administrativa. Nulidade não caracterizada. Argumentação de força maior, decorrente da pandemia, que não se acolhe, à mingua de comprovação da impossibilidade de realização das obras necessárias, no prazo conferido, sequer da adoção de diligências para a correção da irregularidade constatada. Inocorrência de bis in idem. Autos de infração distintos, lavrados a partir da constatação da existência de infração à Lei de regência, persistindo a inércia do autuado, a despeito da oportuna intimação. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. Prazo. Ação acidentária. Sanção por excesso de prazo. Proibição de vista dos autos fora de cartório. Infração não configurada. Apenação ilegal. Gozando o ente autárquico de prazo em quádruplo para contestar, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 188 e tendo devolvido os autos ao cartório dentro daquele prazo legal, não há se falar em excesso de prazo, afigurando-se ilegal a proibição de vista dos autos fora de cartório. Recurso provido.
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329 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado. Novo Júri. Alegação de que a sentença absolutória proferida pelo tribunal do Júri não está contrária à prova dos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. ... ()
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330 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido de produção indeferido. Admissibilidade. Matéria ventilada nos autos que diz respeito única e exclusivamente a matéria de direito. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado do lide mantido. Preliminar rejeitada.
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331 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental, juntada aos autos pela autora, esta, por si só, não demonstra, com clareza, os fatos alegados pela requerente. Necessária, então, a produção de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pela autora na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
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332 - TJSP. Apelação - Júri - Feminicídio tentado - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Proferido o veredicto do júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento - Desistência voluntária não caracterizada - Qualificadora bem caracterizada - Pena adequada - Recurso desprovido
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333 - TJSP. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Exame dos autos que convence da existência de relação negocial entre as partes. Circunstâncias dos autos que não eximem a ré do pagamento da dívida apontada na inicial. Ação de cobrança julgada procedente. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.
INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA DECLARANDO ABANDONO DA CAUSA, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.Apelação da parte autora. Sentença que se anula. Error in procedendo. ... ()
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335 - TJRS. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que, afora eventuais nulidades processuais, só é possível cassá-la quando estiver absolutamente dissociada de qualquer elemento de prova contido nos autos, não podendo o Juiz de Direito o fazer simplesmente por não estar de acordo com a sua particular percepção sobre o fato. Caso concreto em que, embora não seja exaustiva, a prova ampara suficientemente a condenação.... ()
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336 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) - Tese fixada: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Desnecessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados pela Lei 11.960/2009 - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()
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337 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação. Estagiário. Retirada dos autos. Ciência inequívoca não demonstrada. Prazo recursal. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 513.
«Considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído e não demonstrado, de forma inequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 236.... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA APENSADA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO NO APENSO, ANTERIORMENTE DISTRIBUIDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), EM VIRTUDE DE PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO E art. 930, CPC. LOGO, CONSIDERANDO ANTERIORES DISTRIBUIÇÕES NOS AUTOS 0033096-29.2018.8.19.0209 À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HÁ PREVENÇÃO DESSA C. CÂMARA, PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO (INTERPOSTO NESTES AUTOS 0042050-64.2018.8.19.0209). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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339 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários, julgada improcedente. Recurso do autor. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, de produção antecipada de provas, envolvendo a mesma relação jurídica, que foi distribuída à 36ª Câmara de Direito Privado. Causas conexas. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 36ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos.
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340 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO - RE
843.989/PR, Tema 1199. Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF. Condutas imputadas aos recorridos que se caracterizam como dolosas, com a intenção de contratação direta, específica e sucessiva de escritório de advocacia, sem a observância do devido processo licitatório. Decisão ad quem mantida. Readequação desacolhida... ()
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341 - STJ. Intimação. Sentença. Falta do nome do advogado. Retirada dos autos e apelação tempestiva. Nulidade inexistente.
«Não é de ser anulado o processo por não constar do edital de intimação da sentença o nome do advogado do réu se este, ainda dentro do prazo para a apelação, retira os autos do cartório e oferece tempestiva apelação. A alegação de que perdeu o prazo para oferecer embargos de declaração somente poderia ser considerada uma vez demonstrada a necessidade de sua interposição e do prejuízo daí decorrente.... ()
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342 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DOS FRUTOS CULTIVADOS NA LAVOURA OBJETO DOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA EVIDENTE CONLUIO COM OBJETIVO DE FRAUDAR CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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343 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -
Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Em relação à necessidade de previsão da paridade em lei complementar específica anterior à Emenda Constitucional 103/19, este critério restou atingido, uma vez a paridade é prevista para o policial civil estadual no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF... ()
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344 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -
Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Em relação à necessidade de previsão da paridade em lei complementar específica anterior à Emenda Constitucional 103/19, este critério restou atingido, uma vez a paridade é prevista para o policial civil estadual no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF... ()
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345 - TJSP. Restauração de autos - Apelação - Acidente de Trabalho - Lesão em primeiro quirodáctilo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Não houve pedido liminar. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação da ré e reexame necessário providos, prejudicado o recurso da autora... ()
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347 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇO NOS AUTOS. NÃO TENTATIVA DE CITAÇÃO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança de aluguéis em que o autor requer seja rescindida a relação contratual por falta de pagamentos e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos desde setembro de 2016 e os que vierem a vencer. A sentença decreta a rescisão do contrato de locação e condena a ré ao pagamento da quantia relativa aos aluguéis atrasados, desde setembro de 2016 até a data da imissão na posse. Apelo da Curadoria Especial, em defesa da ré, que reedita a tese de nulidade de citação por edital, e, quanto ao mérito, requer a reforma da sentença. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS REALIZADOS DE ACORDO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA SABEMI CONTRA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SEUS ACESSÓRIOS, OBJETO DOS AUTOS, E, POR CONSEGUINTE, QUE SE PROCEDESSE À DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELAS PARTES (SENDO EM DOBRO O MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO AUTOR), FACULTADA A COMPENSAÇÃO, BEM COMO A CONDENOU POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 E AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RÉ/APELANTE REALIZOU UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O AUTOR NUMA FORMA NÃO DESEJADA POR ELE E, EM CASO POSITIVO, SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA ORA IMPUGNADA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ/APELANTE, POIS NÃO SE VERIFICA, DO QUE CONSTA NOS AUTOS, QUE REALIZOU CONTRATO DIVERSO AO ESPERADO PELO AUTOR. NESSA TOADA, AFIRMA O AUTOR/APELADO QUE A APELANTE, POR INTERMÉDIO DE UM FUNCIONÁRIO DA 1ª RÉ (CREDICORP, EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DIANTE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR), LHE OFERECEU PROPOSTA VANTAJOSA QUE CONSISTIA NA COMPRA DE UM EMPRÉSTIMO QUE POSSUÍA COM A FHE/POUPEX, CUJA PARCELA ERA DE R$ 913,71 QUE SERIA REDUZIDA PARA R$ 730,00 E DEPOIS PASSOU A SER DE R$ 763,71. ENTRETANTO, FOI FEITO UM EMPRÉSTIMO NO IMPORTE DE R$ 22.160,22, A SER PAGO POR MEIO DE 60 PARCELAS NA QUANTIA DE R$ 1.804,21 CADA UMA, QUE NÃO DESEJAVA. OCORRE QUE ESSA VERSÃO DO AUTOR NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, N/F DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. NESSE DIAPASÃO, OUVINDO A MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS, CONCLUI-SE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, QUE O AUTOR CONCORDOU, SEM RESSALVAS, COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO NO IMPORTE DE R$ 22.160,22, A SER PAGO POR MEIO DE 60 PARCELAS NA QUANTIA DE R$ 1.804,21 CADA UMA, OPERAÇÃO QUE IMPUGNA NOS AUTOS, FORNECENDO AINDA OUTROS DADOS À PREPOSTA DA SABEMI PARA CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO. NA GRAVAÇÃO, INFORMA O AUTOR AINDA QUE ASSINOU O CONTRATO ENVIADO PELO REPRESENTANTE QUE SERIA, PELO QUE SE INFERE DOS AUTOS, UM PREPOSTO DA CREDICORP E QUE DITA QUANTIA SERIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DELE, COM TUDO ANUINDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. DISPOSITIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS DO AUTOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA -
As provas produzidas pelos embargantes demonstram o exercício de posse em relação aos imóveis objeto dos autos, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 373, I, a r. sentença de procedência deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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350 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Remessa dos autos pelo Juiz singular ao perito judicial para resposta aos quesitos complementares. Desnecessidade. Suficiente prova técnica existente nos autos. Quesitos intempestivos, por sinal. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Agravo retido improvido.
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