Jurisprudência sobre
autos apensacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c anulação de atos e danos morais. Indeferimento da inicial precoce. Dilação probatória. Necessidade. Retorno dos autos ao juízo de origem.
«1. In casu, a parte apelante tanto trouxe aos autos documentação que informe estar filiado ao PT do Cabo de Santo Agostinho/PE, quanto documentos capazes de demonstrar indícios de uma desfiliação, situação que reclama pela necessidade de maior dilação probatória. Assim, tem-se como precipitado o indeferimento da inicial, por ser crível admitir que os integrantes do partido tenham iniciado o processo de desfiliação, porém não tenham prosseguido com o mesmo, bem como pelo fato da demanda não discutir apenas a desfiliação, mas outras questões, inclusive o pleito indenizatório pelos supostos danos morais, que será analisado no curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Recurso. Desistência do recurso. Homologação. Determinação de retorno dos autos à origem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento nos, IV e VI do CPC, art. 485. Ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Situação que se amolda ao, III do referido dispositivo, que implica na incidência do §1º, tornando imprescindível a prévia intimação pessoal do Autor para suprir a falta. Inocorrência na hipótese dos autos. Abandono da causa não verificado. Nulidade da r. sentença reconhecida. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. INVIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PASSOU A SER REPRESENTADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRETENSÃO A EVENTUAL RATEIO DE VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER SUBMETIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que encontrou apoio numa das vertentes probatórias. Só contraria à evidência dos autos a decisão sem qualquer sustentáculo na prova coligida. Orientação que também alcança o reconhecimento de qualificadora. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Materialidade incontroversa. Autoria delitiva atribuída com segurança ao acusado. Conjunto probatório que autoriza a condenação do réu. Opção dos jurados por uma das versões constantes dos autos, respaldada em prova idônea. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado perfeitamente de acordo com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Conjunto probatório consistente. Anulação incabível. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Encontrando ressonância nos elementos de prova constantes dos autos a versão pela qual optaram os jurados, não há que se falar em nulidade por existir outra por eles rechaçada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apelação cível. Restauração de autos. Ação de despejo c/c cobrança. Autos desaparecidos na serventia. Sentença que julgou procedente a restauração dos autos e a cobrança dos alugueres impagos. Duração razoável do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria normatizada pelo CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 139, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 1119, STF. Readequação desnecessária. Distinguishing em relação ao caso paradigmático, em que se admite possam requerer o cumprimento de mandado de segurança coletivo pessoas filiadas à entidade impetrante em data posterior à do ajuizamento do mandamus. Caso concreto em que o Acórdão delimita seu alcance aos membros da associação; e em que o respectivo cumprimento foi postulado por pessoas que não ostentavam essa qualidade. Readequação inviável. Acórdão mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que decidiram tendo por base relato da vítima e de testemunha presencial. Optando os jurados por uma das versões e tendo base na prova amealhada aos autos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Perdão da vítima embora possua forte conteúdo moral, não tem repercussão ou consequência processual. Qualificadora do motivo fútil configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa nos presentes autos, pois
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de veículo. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor que é relativa. Despesa de IPVA. Descabimento na hipótese dos autos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA -
Considerando que a autora logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos, inclusive as de iniciativa da requerida, não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na contestação, o decreto de procedência deve ser mantido, com base no CPC, art. 373, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documentos. Cópias que ficaram nos autos. Suficiência pois permitiram o conhecimento do teor do pedido formulado pelo autor perante o juizado especial cível. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
Extinção do incidente, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo da exequente. Acolhimento. O rito do cumprimento provisório de sentença é equivalente ao do definitivo e, portanto, deve tramitar em autos apartados. Inteligência dos arts. 1.286 a 1.288 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Extinção do feito que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Descumprimento da liminar caracterizado. Ausência de prova da liberação dos materiais solicitados pelo médico que acompanha a autora. Quadro clínico da paciente que é grave. Majoração da multa diária devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de reconhecimento da decadência do crédito tributário referente à atividade da contribuinte, consoante decisão já transitada em julgado. Desacolhimento. Reconhecimento da nulidade de determinado auto de infração, enquanto nestes autos discute-se outra autuação, com fundamento jurídico diverso. Inviabilidade de se projetar os efeitos da coisa julgada daquele feito para os presentes autos. Decadência afastada. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Regime inicial fechado bem aplicado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Condenação. Recurso de apelação. Pretensão de reconhecimento de anulação do julgamento. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a anulação do julgamento, como pretendido, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Evidente o abandono do processo pelo autor que sequer atualiza o seu endereço nos autos. Inteligência dos arts. 267, § 1º e 238, § único do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114) pelo Supremo Tribunal Federal - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/02 - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de direitos sociais - Tese fixada: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Hipótese de adequação do julgado - Sentença reformada - Recurso de apelação fazendário provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, pois a tutela antecipada foi revogada na sentença de primeiro grau, que foi prolatada antes de 27/03/2017 - Hipótese de adequação do julgado - Recurso de apelação improvido - Manutenção da improcedência da ação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.
«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BARULHOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS
I -Imóveis das partes situadas em cidade litorânea (Guarujá). O autor é residente fixo e o imóvel dos réus, em grande parte, utilizado como «imóvel de temporada, locado para diversos inquilinos; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Autos recebidos à mesa. Apelo em vias de ser julgado. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Sobejam nos autos elementos que fornecem lastro à versão estampada na proemial acusatória e, por conseguinte, ao desfecho condenatório, proclamado pelo Tribunal do Povo. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - VALOR DA CAUSA - JEFAZ - REMESSA DOS AUTOS AO RESPECTIVO COLÉGIO RECURSAL -
Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESAPOSSAMENTO DE CELULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL NÃO PERQUIRIDA NOS AUTOS. SÚMULA 444/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não estando instruído os autos por auto de avaliação a comprovar a inexpressividade financeira da res furtiva, não tem lugar a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA PELOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
As provas produzidas pelos autores não são robustas o bastante para comprovar suas alegações (exercício de posse, com animus domini, em relação ao imóvel objeto dos autos). Aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, de modo que o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJES. Apelação cível. Indenização. Acidente de trânsito. Processual civil. Sentença extra petita. Princípio da adstrição. Respeito. Pedido expresso nos autos. Correlação com a causa existente. Danos materiais comprovados. Pensão mensal. Dano moral e estético. Fixação. Proporcionalidade. Precedentes deste sodalício. Honorários. Fixação. Indenização. Regra expressa no CPC/2015. Parcela sobre os valores vencidos e vincendos. Limitação anual. Constituição de capital. Inexistência de prova nos autos. Mera alegação. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 533.
«1 - A sentença deve guardar pertinência com os fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, bem como os que são trazidos pela parte contrária em sede de contrarrazões, no sentido de dizer o direito e por fim a demanda instaurada entre as partes. Revela-se a sentença, desta forma, a vinculação com os pedidos formulados pelo autor pelo princípio da adstrição ou da correlação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote