Jurisprudência sobre
autos apensacao
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401 - TJMG. Júri. Recurso. Decisão contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mérito. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º.
«Consoante a doutrina e a jurisprudência, não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte (CPP, art. 593, § 3º, parte final).... ()
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402 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo buscando a anulação do julgamento, sob alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. «Animis furandi e «animus necandi bem caracterizados nos autos. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido
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403 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c anulação de atos e danos morais. Indeferimento da inicial precoce. Dilação probatória. Necessidade. Retorno dos autos ao juízo de origem.
«1. In casu, a parte apelante tanto trouxe aos autos documentação que informe estar filiado ao PT do Cabo de Santo Agostinho/PE, quanto documentos capazes de demonstrar indícios de uma desfiliação, situação que reclama pela necessidade de maior dilação probatória. Assim, tem-se como precipitado o indeferimento da inicial, por ser crível admitir que os integrantes do partido tenham iniciado o processo de desfiliação, porém não tenham prosseguido com o mesmo, bem como pelo fato da demanda não discutir apenas a desfiliação, mas outras questões, inclusive o pleito indenizatório pelos supostos danos morais, que será analisado no curso do processo. ... ()
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404 - TJSP. Recurso. Desistência do recurso. Homologação. Determinação de retorno dos autos à origem.
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405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento nos, IV e VI do CPC, art. 485. Ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Situação que se amolda ao, III do referido dispositivo, que implica na incidência do §1º, tornando imprescindível a prévia intimação pessoal do Autor para suprir a falta. Inocorrência na hipótese dos autos. Abandono da causa não verificado. Nulidade da r. sentença reconhecida. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
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406 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que encontrou apoio numa das vertentes probatórias. Só contraria à evidência dos autos a decisão sem qualquer sustentáculo na prova coligida. Orientação que também alcança o reconhecimento de qualificadora. Recurso improvido.
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407 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Materialidade incontroversa. Autoria delitiva atribuída com segurança ao acusado. Conjunto probatório que autoriza a condenação do réu. Opção dos jurados por uma das versões constantes dos autos, respaldada em prova idônea. Recurso parcialmente provido.
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408 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado perfeitamente de acordo com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Conjunto probatório consistente. Anulação incabível. Recurso provido em parte.
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409 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.
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410 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Encontrando ressonância nos elementos de prova constantes dos autos a versão pela qual optaram os jurados, não há que se falar em nulidade por existir outra por eles rechaçada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apelação cível. Restauração de autos. Ação de despejo c/c cobrança. Autos desaparecidos na serventia. Sentença que julgou procedente a restauração dos autos e a cobrança dos alugueres impagos. Duração razoável do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria normatizada pelo CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 139, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. ... ()
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412 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. INVIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PASSOU A SER REPRESENTADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRETENSÃO A EVENTUAL RATEIO DE VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER SUBMETIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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413 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 1119, STF. Readequação desnecessária. Distinguishing em relação ao caso paradigmático, em que se admite possam requerer o cumprimento de mandado de segurança coletivo pessoas filiadas à entidade impetrante em data posterior à do ajuizamento do mandamus. Caso concreto em que o Acórdão delimita seu alcance aos membros da associação; e em que o respectivo cumprimento foi postulado por pessoas que não ostentavam essa qualidade. Readequação inviável. Acórdão mantido.... ()
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414 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que decidiram tendo por base relato da vítima e de testemunha presencial. Optando os jurados por uma das versões e tendo base na prova amealhada aos autos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Perdão da vítima embora possua forte conteúdo moral, não tem repercussão ou consequência processual. Qualificadora do motivo fútil configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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415 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa nos presentes autos, pois
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416 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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417 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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418 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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419 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de veículo. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor que é relativa. Despesa de IPVA. Descabimento na hipótese dos autos. Recurso improvido.
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420 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA -
Considerando que a autora logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos, inclusive as de iniciativa da requerida, não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na contestação, o decreto de procedência deve ser mantido, com base no CPC, art. 373, II. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
Extinção do incidente, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo da exequente. Acolhimento. O rito do cumprimento provisório de sentença é equivalente ao do definitivo e, portanto, deve tramitar em autos apartados. Inteligência dos arts. 1.286 a 1.288 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Extinção do feito que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Descumprimento da liminar caracterizado. Ausência de prova da liberação dos materiais solicitados pelo médico que acompanha a autora. Quadro clínico da paciente que é grave. Majoração da multa diária devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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422 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documentos. Cópias que ficaram nos autos. Suficiência pois permitiram o conhecimento do teor do pedido formulado pelo autor perante o juizado especial cível. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.
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423 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de reconhecimento da decadência do crédito tributário referente à atividade da contribuinte, consoante decisão já transitada em julgado. Desacolhimento. Reconhecimento da nulidade de determinado auto de infração, enquanto nestes autos discute-se outra autuação, com fundamento jurídico diverso. Inviabilidade de se projetar os efeitos da coisa julgada daquele feito para os presentes autos. Decadência afastada. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.
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424 - STJ. Condenação. Recurso de apelação. Pretensão de reconhecimento de anulação do julgamento. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a anulação do julgamento, como pretendido, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... ()
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425 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Regime inicial fechado bem aplicado. Recurso parcialmente provido.
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426 - TJSP. Evidente o abandono do processo pelo autor que sequer atualiza o seu endereço nos autos. Inteligência dos arts. 267, § 1º e 238, § único do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
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432 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
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433 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
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435 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
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436 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
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439 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114) pelo Supremo Tribunal Federal - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/02 - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de direitos sociais - Tese fixada: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Hipótese de adequação do julgado - Sentença reformada - Recurso de apelação fazendário provido.... ()
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440 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, pois a tutela antecipada foi revogada na sentença de primeiro grau, que foi prolatada antes de 27/03/2017 - Hipótese de adequação do julgado - Recurso de apelação improvido - Manutenção da improcedência da ação... ()
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441 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.
«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BARULHOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS
I -Imóveis das partes situadas em cidade litorânea (Guarujá). O autor é residente fixo e o imóvel dos réus, em grande parte, utilizado como «imóvel de temporada, locado para diversos inquilinos; ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Autos recebidos à mesa. Apelo em vias de ser julgado. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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444 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Sobejam nos autos elementos que fornecem lastro à versão estampada na proemial acusatória e, por conseguinte, ao desfecho condenatório, proclamado pelo Tribunal do Povo. Apelo desprovido.
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445 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - VALOR DA CAUSA - JEFAZ - REMESSA DOS AUTOS AO RESPECTIVO COLÉGIO RECURSAL -
Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca.... ()
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446 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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447 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESAPOSSAMENTO DE CELULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL NÃO PERQUIRIDA NOS AUTOS. SÚMULA 444/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não estando instruído os autos por auto de avaliação a comprovar a inexpressividade financeira da res furtiva, não tem lugar a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA PELOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
As provas produzidas pelos autores não são robustas o bastante para comprovar suas alegações (exercício de posse, com animus domini, em relação ao imóvel objeto dos autos). Aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, de modo que o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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450 - TJES. Apelação cível. Indenização. Acidente de trânsito. Processual civil. Sentença extra petita. Princípio da adstrição. Respeito. Pedido expresso nos autos. Correlação com a causa existente. Danos materiais comprovados. Pensão mensal. Dano moral e estético. Fixação. Proporcionalidade. Precedentes deste sodalício. Honorários. Fixação. Indenização. Regra expressa no CPC/2015. Parcela sobre os valores vencidos e vincendos. Limitação anual. Constituição de capital. Inexistência de prova nos autos. Mera alegação. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 533.
«1 - A sentença deve guardar pertinência com os fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, bem como os que são trazidos pela parte contrária em sede de contrarrazões, no sentido de dizer o direito e por fim a demanda instaurada entre as partes. Revela-se a sentença, desta forma, a vinculação com os pedidos formulados pelo autor pelo princípio da adstrição ou da correlação. ... ()
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