(DOC. VP 458.1980.2279.6402)

TJSP. Habeas Corpus - Pedido já apreciado - Autos apensados ao processo principal - Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus apensado, uma vez que já apreciado nos autos principais o pedido formulado

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