Jurisprudência sobre
autos apensacao
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451 - TJPE. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Manutenção da condenação. Dosimetria regular. Inaplicabilidade do CP, art. 44. Não provimento da apelação. Unanimidade.
«1. A materialidade e a autoria do crime se afiguram evidenciadas em decorrência do auto de apresentação e apreensão de fl. 60 dos autos, é da confissão do apelante, que se coaduna com os demais elementos probatórios contidos nos autos. ... ()
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452 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE COOBRIGADO SOLIDÁRIO NOS MESMOS AUTOS. A
garantia da celeridade processual não tem relevo na espécie. No caso, em se tratando de condenação ao ressarcimento de tratamento de saúde, necessário aferir a distribuição de responsabilidade de cada ente no Sistema Único de Saúde, de modo que seriam trazidos novos elementos aos autos, o que só seria possível com a propositura de ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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453 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas em ação indenizatória, visando impugnar sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Presidente Prudente, que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais ao autor, indeferindo o pedido de indenização por danos estéticos. ... ()
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455 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Falecimento do pai do autor - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Questão fática controvertida nos autos - Sentença de procedência da ação anulada de ofício - Recursos prejudicados
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456 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Dissolução irregular presumida anterior à citação da empresa - Orientação fixada no Tema 444 - Aplicabilidade - Manutenção do julgado... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PROTOCOLADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS.
Após o suporte técnico, apelação interposta pela autora foi juntada aos autos. Decisão agravada reconsiderada pela D. Magistrada a quo. Ausência superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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458 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa. Apelação do MP. Prova manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Tese defensiva que encontra certo apoio nos autos. Existência de duas versões. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.
1 - Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. A anulação do julgamento pela Corte estadual viola a soberania dos veredictos.... ()
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459 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pretensão à anulação de infrações de trânsito diversas, inclusive aquelas relativas à ausência de indicação do condutor, por não ter havido dupla notificação. ... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO - VERIFICAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA
Em autos de ação de regresso que tem em mira colisão veicular, a improcedência do pedido é de rigor quando a parte autora, enquanto titular do encargo probatório, não demonstra os fatos constitutivos da pretensão. Boletim de ocorrência ostenta presunção relativa de veracidade e, quanto lavrado a partir de declaração unilateral de um dos envolvidos sem qualquer outra evidência do ocorrido, não basta para espelhar a dinâmica do acidente.... ()
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461 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio. CP, art. 121. Julgamento pelo Júri. Condenação. Arguição de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Existe nos autos prova que legitima a versão agasalhada pelos jurados. Condenação do Júri mantida. Reparo na dosimetria penal. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
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462 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... ()
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467 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... ()
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468 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em título executivo. Termo de confissão de dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Imóvel penhorado nestes autos arrematado em execução fiscal. Concurso de credores e habilitação do crédito. Atos expropriatórios e discussão quanto às preferências de crédito naqueles autos. Ausência de fluência de prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.
Recurso da parte exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Abandono da causa. Descabimento. Inércia do credor. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso do exequente provido para anular a sentença, sendo a ele determinado que dê regular andamento à ação sob pena de arquivamento dos autos.
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470 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão. A não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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471 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Benefício da gratuidade ao autor. Concessão após exame de cópias do imposto de renda. Documentos que não estão nos autos, o que impossibilita melhor apreciação. Agravo retido prejudicado.
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472 - TJMG. Homicídio. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Preliminares. Ausência de vista a documentos juntados aos autos. Documentos extraoficiais que apenas atestam a conclusão de dados oficiais. Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade. Não ocorrência. Respostas a quesitos. Qualificadora da surpresa. Afirmação em relação a um dos réus e negativa quanto aos outros. Possibilidade. Nulidade não caracterizada. Decisão dita manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto com apoio na prova dos autos. Condenação mantida. Qualificadora da surpresa. Manutenção
«- Não há falar em nulidade quando não é oportunizada vista ao réu de documentos juntados por um corréu, quando estes forem extraoficiais e apenas atestarem a conclusão alcançada por documentos oficiais, sem trazer informação nova aos autos e sem prejudicar a defesa do acusado que a eles não teve vista. ... ()
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473 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO
I.Caso em Exame ... ()
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474 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Proferido «decisum em perfeita consonância com
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475 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.
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476 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Deferimento, lavratura e homologação do respectivo auto. Ciência inequívoca dos apelantes. Oposição de embargos. Ausência. Devedores devidamente representados nos autos por advogado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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477 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Insurgência defensiva e ministerial. Inexistência da qualificadora. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Elementar consubstanciada na prova colhida nos autos. Soberania dos vereditos do tribunal do Júri. Reforma vedada sob pena de afronta à CF/88. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Reprimenda proporcional às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Decisão confirmada. Recursos não providos. Decisão unânime.
«1. Não se pode falar que a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (surpresa) não esteja consubstanciada na prova coligida aos autos, quando nestes há elementos suficientes para comprová-la, especialmente se somados aos depoimentos das testemunhas de acusação e o resultado da perícia tanatoscópica. ... ()
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478 - TJSP. Apelação - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 97/STJ) - Redirecionamento a sócio - Julgamento que afronta o quanto decidido pelo E. STJ - Acórdão adequado - Retorno dos autos à Presidência da Seção - ACÓRDÃO ADEQUADO
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479 - TJSP. Apelação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que comporta discreta diminuição. Regime bem aplicado. Recurso parcialmente provido.
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480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - RÉU QUE, A DESPEITO DA NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE SEU ADVOGADO, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS DUAS VEZES APÓS A LIBERAÇÃO DA DECISÃO NOS AUTOS DIGITAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRAZO RECURSAL A SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO PETICIONAMENTO - INTERMPESTIVIDADE EVIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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481 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido ... ()
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482 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Desclassificação para lesão corporal - Golpe de faca na região torácica da vítima - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados - Recurso improvido
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483 - STJ. Recurso. Apelação cível. Interposição no prazo. Devolução tardia dos autos. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513.
«... Com efeito, é firme a orientação desta Corte de que a devolução tardia dos autos não torna intempestivo recurso de apelação protocolado no prazo legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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484 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AJG CONCEDIDA AO AUTOR NOS AUTOS DE ORIGEM. MANUTENÇÃO EM FASE RECURSAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO SEU RECURSO. OMISSÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.... ()
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485 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Magistrado que bem analisou a causa de pedir e concedeu ao autor a indenização pleiteada, baseada no conjunto probatório que consta dos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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486 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - REMESSA À CÂMARA PREVENTA - RETORNO DOS AUTOS -
Anterior apelação interposta em ação revisional oriunda da mesma relação jurídica - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado... ()
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487 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Teses defensivas que encontram certo apoio nos autos. Soberania dos veredictos. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.
«1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. 2. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1.003.386.3/5) e restabelecer a sentença de primeiro grau.... ()
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488 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA
3003249-55.2013.8.26.0032 - Decisão recorrida que acolheu o laudo pericial e deu por cumprida a obrigação de fazer - Interposição de recurso de apelação - Descabimento - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Decisão que não pôs fim ao processo de execução - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de recurso de agravo de instrumento - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... ()
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489 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
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490 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por violação de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão inicial deduzida com base em ação de busca apreensão do veículo feita de forma indevida. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 26ª Câmara da Seção de Direito Privado
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491 - TJSP. Ação Declaratória de Nulidade de Sentença - «Querela nullitatis insanabilis - Município de Taboão da Serra - Falta de citação do réu, nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609, julgada procedente - Vício Insanável - A querela nullitatis insanabilis é, grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença - Encontra-se, nesse instituto, um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo - A nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, não se constitui, nem validade se desenvolve, ou a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo - O autor entende que o processo padece de vício insanável, em consequência da falta de citação do réu nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609 - Restou incontroverso naqueles autos que o réu efetivamente compareceu nos autos e se defendeu - Precedentes - Sentença confirmada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Termo inicial para interposição de recurso da Fazenda Pública. Remessa dos autos com vista e não a partir do dia em que o representante apõe o ciente nos autos. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O cerne da presente controvérsia reside na determinação do termo a quo para interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública contra sentença, cuja intimação foi realizada de acordo com a forma prescrita no parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 25. ... ()
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493 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.
A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... ()
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494 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel. Preliminar. Nulidade em virtude da utilização de provas estranhas aos autos. Fato não comprovado. Preclusão, ademais, da matéria. Ausência de insurgência no momento oportuno. Acresça-se a não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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495 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - ELEMENTOS DE PROVA EXAMINADOS NOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM OS PREJUÍZOS E DANO MORAL AFIRMADOS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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496 - TJSP. Citação. Omissão. Ação acidentária. Réu que não foi citado e nem compareceu aos autos espontaneamente. Inexistência, ainda, de qualquer ato que suprisse a citação, nem prévia e nem posteriormente à prolação da sentença. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-A. Erro na condução e interpretação do processo por parte do Magistrado sentenciante. Nulidade da sentença decretada de ofício. Recurso do autor prejudicado, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo nos termos da lei.
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497 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA - PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E DE FORMA IMOTIVADA -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ADMINISTRATIVA - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF) e do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1108/STJ) - Elemento subjetivo, dolo, configurado - conduta da requerida se amolda à norma da Lei, art. 11, V de Improbidade Administrativa, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Ausência de vulneração às teses firmadas no âmbito do Tema 1.199/STF, bem como do Tema 1108 do C.STJ - Julgado mantido - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO ATENDIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - PERDA DO OBJETO. 1.
Sendo determinada a restituição do veículo ao terceiro de boa fé no julgamento do recurso de apelação nos autos da ação penal, resta prejudicado, pela perda do objeto, o presente apelo que postula a devolução do bem.... ()
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499 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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500 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente - Banco réu que juntou aos autos contrato assinado pelo autor - Regularidade da contratação que torna exigível o empréstimo - Autor que alega genericamente ser falso o contrato, sem apontar concretamente qualquer vício - Provocado a indicar as provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Os elementos dos autos, sobretudo o recebimento e utilização dos valores pelo autor por mais de três anos sem contestação, permitem presumir a regularidade da contratação, e se o autor dispensou a realização de prova apta a demonstrar a falsidade do contrato, não há qualquer razão para entender inválida a contratação - Apelação improvid
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