(DOC. VP 161.0448.1980.0235)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA

3003249-55.2013.8.26.0032 - Decisão recorrida que acolheu o laudo pericial e deu por cumprida a obrigação de fazer - Interposição de recurso de apelação - Descabimento - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Decisão que não pôs fim ao processo de execução - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de recurso de agravo de instrumento - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote