(DOC. VP 120.4620.7217.7989)

TJMG. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO ATENDIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - PERDA DO OBJETO. 1.

Sendo determinada a restituição do veículo ao terceiro de boa fé no julgamento do recurso de apelação nos autos da ação penal, resta prejudicado, pela perda do objeto, o presente apelo que postula a devolução do bem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote