Jurisprudência sobre
autos apensacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente - Banco réu que juntou aos autos contrato assinado pelo autor - Regularidade da contratação que torna exigível o empréstimo - Autor que alega genericamente ser falso o contrato, sem apontar concretamente qualquer vício - Provocado a indicar as provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Os elementos dos autos, sobretudo o recebimento e utilização dos valores pelo autor por mais de três anos sem contestação, permitem presumir a regularidade da contratação, e se o autor dispensou a realização de prova apta a demonstrar a falsidade do contrato, não há qualquer razão para entender inválida a contratação - Apelação improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.
Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Autuação lavrada contra o proprietário do imóvel, em virtude de suposta negligência na prevenção ao incêndio. Infração lastreada nos art. 50 e 58 da Resolução SMA-48/2014. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência do réu (Estado de São Paulo) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pelo proprietário da área rural atingida pelo fogo, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no dever de cuidado da área e nos procedimentos adotados para o combate do incêndio. A regra relativa ao tamanho mínimo dos aceiros se refere à exigência da CETESB para conceder autorizações de queima controlada de canaviais, prática não adotada na propriedade canavieira do autor. pelo autor. O demandante demonstrou ter empregado esforços para combater o incêndio, com equipamentos próprios e de terceiro, o que também foi reconhecido no relatório da autoridade policial consignado em boletim de ocorrência. Sentença de procedência da ação mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. APELO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de demanda extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Insurgência da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria fundamentada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O AUTOR SE LIMITOU A REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR FIRMOU TERMO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO-RÉ ANUINDO COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Recurso. Apelação no prazo. Entrega dos autos ao cartório posteriormente. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 513.
«A apelação interposta dentro no prazo legal é tempestiva, ainda que os autos só sejam devolvidos posteriormente ao cartório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Recurso. Apelação no prazo. Entrega dos autos ao cartório posteriormente. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 513.
«A apelação interposta dentro no prazo legal é tempestiva, ainda que os autos só sejam devolvidos posteriormente ao cartório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Decisão proferida nos autos principais afastando a tese do bem de família que não atinge as embargantes, que não figuraram como parte naqueles autos. CPC/1973, art. 472. Companheira e filha do executado são partes legítimas para figurarem no polo ativo para o ajuizamento dos embargos. Defesa de direitos de mero possuidor do bem. Determinação do recebimento dos embargos com a suspensão dos autos principais. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Sentença que extinguiu ação, sem julgamento do mérito, vez que a parte autora deixou de cumprir o determinado, apresentando documentos para análise do pedido de Justiça Gratuita e requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA.
1.Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. embargos de terceiro. bem imóvel. penhora sobre a nua-propriedade. embargante que comprovou ter recebido o imóvel em doação antes mesmo da formalização do título discutido na execução. pedido de penhora de usufruto feito pelo embargado que deve ser requerido nos autos da execução. alegação de impossibilidade de penhora do usufruto. falta de interesse quanto ao usufruto. direito alheio que não pode ser discutido pela embargante.
A embargante comprovou nos autos que a nua-propriedade lhe foi doada pelos seus pais, executados nos autos da execução, em 05 de outubro de 2015, antes mesmo da formação do título executivo. Penhora que deve ser afastada. Pedido de penhora de usufruto que deve ser requerida pelo embargado nos autos da execução, pois os executados não fazem partes destes autos. Embargante que não pode discutir a impenhorabilidade de usufruto, pois se trata de direito alheio ao seu, conforme disposto no CPC, art. 18. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelações cíveis. Tempo especial. Impressor off-set. Ruído. Comprovação nos autos. Vínculo empregatício não reconhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - Períodos trabalhados como ajudante de impressor e impressor off-set comprovados pelos documentos acostados aos autos e corretamente reconhecidos como especiais por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional nos códigos 2.5.5 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.5.8 do anexo II do Decreto 83.080/1979. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.
«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.
«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO DE RUBENS LATORRACA LIMA PROVIDA, A FIM DE AFASTAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RENOVATÓRIA E RECURSO DE BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTES LTDA ME PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Recurso de apelação - Cumprimento de sentença instaurado pelo INSS em ação previdenciária, com pretensão de cobrança de valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada - Não atribuição da incapacidade laboral a acidente típico de trabalho ou à doença profissional - Competência recursal da Justiça Federal - Tendo a demanda natureza previdenciária, os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente para dirimir a controvérsia - Recurso não conhecido.
Não conheço do apelo autárquico, determinando a remessa dos autos ao E. TRF da 3a Região(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Insurgência. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º. Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Documentos juntados aos autos que permitem a identificação de dados contratuais relevantes. Ausência da juntada de contrato pelo autor que não impede o exercício do direito de ação. Indevido o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental, que, inclusive, demonstra a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental, que, inclusive, demonstra a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção de prova testemunhal e pericial, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental que demonstre a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção suplementar de prova documental e, eventualmente, de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Alegada necessidade de apensação dos autos da interceptação telefônica ao processo principal. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Excesso de prazo para envio da apelação ao segundo grau. Inocorrência. Motivo de força maior. Enchente do rio una que destruiu os autos. Trâmite normal do processo de restauração dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito de restauração dos autos, não imputável à autoridade coatora, vez que ocorreu motivo de força maior pela destruição dos autos pela enchente do Rio Una em 2010. Ademais, o processo de restauração segue seu curso normalmente, segundo informações fornecidas pelo juízo a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Possibilidade de desconstituição da decisão do Júri somente quanto ela se dissociar inteiramente da prova amealhada nos autos. Hipótese em que o veredicto condenatório se assenta em uma das vertentes da prova. Recursos dos réus improvidos nesse aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DER, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A LAVRATURA DA MAIORIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE PRETENDE VER ANULADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.
Certificado o transcurso do prazo no portal eletrônico sem a leitura da citação, deixou a Serventia de providenciar a citação do DER nos termos do § 1º-A do CPC, art. 246, seguindo-se a certificação do decurso do prazo sem apresentação de contestação. Nulidade processual. Sentença anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEÇA ESTRANHA AOS AUTOS. PARTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES. INOBSTANTE O ADUZIDO, SEGUNDA PEÇA RECURSAL QUE EVIDENCIA QUE ALÉM DISSO, AS RAZÕES SÃO DISTINTAS. ADEMAIS, O PROTOCOLO NOS AUTOS, DA SEGUNDA PEÇA, OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, CONFIGURANDO, PORTANTO, SUA INTEMPESTIVIDADE. ORIENTAÇÃO DO S.T.J. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado - art. 121, 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, ambos - Absolvição - Recurso ministerial interposto visando a anulação do Júri - Decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes nos autos - APELO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídios qualificados tentados - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Montante punitivo reduzido pelo afastamento dos maus antecedentes - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Apelação. Cobrança. Seguro de veículo automotor. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos que reforça a cobertura indenizatória por incêndio do bem. Descaso com o consumidor verificado que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. LEI Nº. 14.195/2021 INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Falta de recolhimento de contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Comprovante de pagamento carreado aos autos posteriormente. Irregularidade sanada. Validade dos atos processuais. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Embargante não se desincumbiu de provar a posse, domínio ou qualquer direito sobre o veículo, ônus que lhe incumbia à luz do art. 373, I, cc. CPC, art. 674. Inexistência de prova da aquisição do veículo ou da tradição. Registro do bem junto à autoridade de trânsito mantido em nome de terceiro. Comprovação, por prova testemunhal, de que o executado foi visto na condução do veículo ao menos quatro vezes entre os anos de 2020 e 2023. Bem que tem sido guardado em galpão do devedor. Embargante não provou que o uso pelo executado decorre de empréstimo ou de atos de tolerância ou permissão. Também não comprovou que o galpão era de uso comum. Inexistência de prova, documental ou testemunhal, abonando a versão de que o veículo era seu, seja por força de domínio, seja em decorrência de posse. Improcedência corretamente declarada. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que absolveu o acusado da prática do crime de homicídio qualificado. Sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, alegando contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados, e requer a submissão do réu a novo julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.
Apelação da ré objetivando seja afastada a condenação de referida ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Autor que teve grupo mantido na rede social Facebook desativado. Prevenção da Col. 11ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos de ação da mesma natureza, em que figuram as mesmas partes e baseada na mesma relação jurídica. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 11ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Pedido de auxílio-acidente previdenciário por sequelas de acidente não relacionado ao trabalho - Competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara federal - Nulidade da r. sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
Dou provimento ao recurso do autor, para anular a sentença e determinar a redistribuição dos autos à Justiça Federal de primeiro grau, prejudicada a análise do apelo autárquico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto dos pertences do interior do veículo em estacionamento privado. Responsabilidade das Rés pelos danos materiais comprovados nos autos. Dano moral não configurado. Afastamento da indenização estabelecida. Mantida a parcial procedência da ação, mas por fundamento diverso, não comportando modificação os ônus sucumbenciais. Recurso do Autor parcialmente provido, para determinar a indenização do prejuízo material comprovado nos autos. Recurso das Rés provido, para afastar a indenização por danos morais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15 do Supremo Tribunal de Justiça e súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Assim, decreto nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo os autos ser remetidos para uma das Varas Federais de Santos (4ª Subseção).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Autos deficientemente instruídos. writ não conhecido.
«1. Se os autos não estão suficientemente instruídos, deles não constando cópia integral do acórdão objurgado, não há como analisar a matéria, eis que impossível conhecer os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo na fixação da pena-base quando do julgamento da apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL -
Sentença de extinção - Acordo homologado judicialmente nos autos da execução principal - Titular dos honorários não anuiu ao acordo - Participação de advogado substabelecido - Verba sucumbencial não alcançada pelo acordo - Sentença reformada - Prosseguimento da fase executiva que se impõe - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Ônus da prova que incumbe ao autor. Fato constitutivo do direito alegado. CPC/1973, art. 333, I. Não anexado aos autos o contrato. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Conhecido e julgado anterior recurso de apelação de sentença proferida em embargos de terceiro opostos em autos de execução, prevento aquele órgão julgador para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes, situação jurídico-processual que deve ser observada pela secretaria. Não conhecimento de rigor. Redistribuição determinada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Juros moratórios e correção monetária - Acórdão parcialmente alterado - Retorno dos autos à Presidência da Seção - Adequação do julgado aos fundamentos do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905), e Emenda Constitucional 113/2021. ACÓRDÃO ADEQUADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONSTITUIÇÃO TARDIA DE ADVOGADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A ausência de intimação do patrono do réu, regularmente constituído, após o retorno dos autos à origem, compromete o contraditório e a ampla defesa, sobretudo quando há produção de prova testemunhal sem a sua ciência. A revelia não afasta o direito do réu de participar do processo após a constituição de advogado, nos termos do CPC, art. 349 e da Súmula 231/STF. Nulidade configurada a partir da preterição do direito de manifestação e participação na instrução. Sentença desconstituída, de ofício, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. TEMA 986, STJ. TUST E TUSD.
Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Redirecionamento por fundamento diverso da dissolução irregular, de modo que a orientação fixada no Tema 444 não possui aplicabilidade - Admissível o redirecionamento da execução apenas contra o sócio com poder de gerência - Súmula 430 e Tema 962 ambas do STJ - Com fundamento acrescido, sem retratação do julgado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUOS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS FORAM DETERMINADOS PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO QUE EXIGE ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, decorrente de mútuo bancário com consignação das parcelas no benefício previdenciário da apelante. 2. Muito embora a relação seja de consumo, não está o consumidor dispensado de produzir prova mínima dos fatos que alicerçam o direito que alega ostentar, na forma da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Não restou comprovado que as parcelas consignadas no benefício previdenciário da apelante, são decorrentes de contrato celebrado com a apelada. 4. Os contratos de mútuo juntados aos autos foram celebrados com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, instituição financeira que não integra a lide. 5. A presunção de veracidade dos fatos, em razão da decretação da revelia, é relativa e só deve ser aplicada com base nos fatos narrados na inicial e nas provas existentes nos autos, o que não ocorreu no caso em exame. 6. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória. Autor alega ter sido surpreendido por cobranças e corte indevido de energia, referente a TOI. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa arguida, diante da não realização de perícia, deferida nos autos. A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Relatados, revistos e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL 0009572-57.2019.8.19.0212, em que figuram, como apelante, GILBERTO DA CONCEIÇÃO LEMOS, sendo apelada, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote