Jurisprudência sobre
autos apensacao

351 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio. Pretensão de absolvição ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Penas remodeladas. Regime mantido. Recurso parcialmente provido.

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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS PROCURADORES - NULIDADE - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.

Verificando-se que a intimação para a apresentação de impugnação aos embargos à execução ocorreu em nome dos advogados que já não mais atuavam nos autos da ação de execução, e que no momento do pedido de substituição dos advogados foi juntado substabelecimento sem reserva de poder e com pedido expresso pedido para que as futuras publicações ocorressem em nome do advogado substabelecido, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da intimação, com determinação de regresso dos autos à instância de origem, para o regular prosseguimento.... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou/tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.

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354 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio. Recurso do autor. Interesse de agir comprovado nos autos. Desnecessário pedido administrativo prévio para ajuizamento da ação. Assegurado acesso ao Judiciário, art. 5º, XXXV, da CF. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem.

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355 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ADEQUAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 128/STJ - Reconhecimento de existência de repercussão geral no Tema 1.002/STF - Respeito à autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública - Precedentes do STF e do TJSP - Condenação mantida - Acórdão ratificado... (Continua)

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356 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CP, art. 29, § 3º. Lesão corporal seguida de morte. Porte ilegal de arma. Prescrição. Apelação-crime. Júri. Homicídio qualificado. Apelo ministerial. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Havendo, ainda que mínimo, suporte em alguma parte do caderno probatório a decisão do conselho de sentença, não cabe a renovação do julgamento. Nesta linha, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, c).... (Continua)

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357 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

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358 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

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359 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo nos autos. Pleito de redução da sanção carcerária. Pena base aplicada acima do mínimo legal diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantido o quantum da pena por ter sido devidamente dosada. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

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360 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissível delegação de parcela do poder de polícia a sociedade de economia mista para fiscalização e aplicação de multas de trânsito, não comprovada lavratura de autos de infração por policiais militares, impossível exigibilidade de quitação dos valores a eles relativos. Decreto de nulidade dos autos de infração e de cancelamento das penalidades respectivas mantido. Recurso da empresa de trânsito não provido neste aspecto.

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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausencia de risco a liberdade de locomoção. Despacho do desembargador-relator da apelação que deferiu «carga rápida dos autos ao novo advogado nomeado. Autos conclusos ao revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Advogado que recebe os autos no estado em que se encontram. Alegações de nulidades que ainda serão objeto de análise pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus é remédio constitucional que visa afastar coação ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, não se prestando para atacar o indeferimento de diligências no curso do processo penal, notadamente quando não demonstrada de forma clara e objetiva o constrangimento e direto à liberdade de locomoção decorrente do ato impugnado. ... (Continua)

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362 - TJRS. Veredicto absolutório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que o CPP, art. 593, no que se refere à permissão de submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto contrariar manifestamente a prova dos autos, deve ser rigorosamente seguido. Caso concreto em que há vertente de prova confortando a absolvição. ... (Continua)

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363 - TJSP. Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos

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364 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA -

Pretensão do apelante de anulação dos autos de infração, sob alegação de que a notificação foi realizada após o prazo de 30 (trinta dias) previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - Sentença de extinção do «mandamus, diante do reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem, nos termos do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Alegação de que o prazo para envio de notificação de autuação de trânsito, disposto na Res. CONTRAN 805, de 16/11/2.020, é superior ao estabelecido no CTB - Pretensão de anulação dos autos de infração de trânsito - Termo inicial para o computo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que tem início com a cientificação dos autos de infração supostamente intempestivos, no dia 12/03/2.021 - Inteligência do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Recurso administrativo que não interrompe ou suspende o prazo decadencial - Inteligência da Súm. 430, de 24/03/2.010, do STF - Mandado de segurança que foi impetrado somente em 18/07/2.023 - Decurso do prazo decadencial observado - Precedentes desta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem que obsta a análise das demais alegações - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

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365 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Prescrição. Autos em carga. Procurador da parte. Devolução. Prazo. Desídia. Intimação. CPC/1973, art. 267, § 1º, III. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição intercorrente. Retenção dos autos medainte carga pelo advogado do autor por lápso superior ao da prescrição trienal. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte autora para dar prossseguimento ao feito (CPC, art. 267, III, § 1º). Natureza material da norma prescricional. Fluência do prazo. Reconhecimento ex officio.

«Não se cogita da necessidade prévia de intimação da parte para dar andamento no processo, conforme previsão do § 1º, do art. 267, em alusão ao inciso iii, porque no caso dos autos a própria parte manteve a posse dos autos sem devolver ao cartório, de modo que foi a desídia do próprio interessado que permitiu a fluência do prazo prescricional no curso da demanda. Ademais, a previsão da necessidade de intimação da parte para a extinção do processo prevista no § 1º, tem natureza processual, enquanto que relativamente a prescrição a norma tem caráter de direito material, de modo que não havendo causa de interrupção ou suspensão ela se materializa independente de qualquer atitude concreta. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

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366 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência nos autos de elementos aptos a impor a sanção prevista no art. 17 e seguintes do CPC/1973. Recursos parcialmente providos.

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367 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação da documentação requisitada. Inexistência de lide. Sucumbência do autor e não do réu, em face dos elementos existentes nos autos. Recurso não provido.

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368 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do Recurso Extraordinário 560.900 (Tema 22) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Impetrante que busca nomeação para o cargo de contador da Municipalidade de Serra Negra- Alegação de que foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas - Impetrante que foi condenado criminalmente, com trânsito em julgado, pelo crime de apropriação indébita, com aumento de um terço da pena em razão do emprego (servidor comissionado do Município de Serra Negra) - Edital que exige pleno exercício dos direitos civis e políticos - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

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370 - TJSP. Apelação. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

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371 - TJSC. Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.

«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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375 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para embasar a condenação. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)

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376 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito"... (Continua)

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377 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) - Tese fixada: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Necessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados conforme a redação dada da Lei 11.960/2009 ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Acórdão reformado, para dar parcial provimento ao recurso de apelação.... (Continua)

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378 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial reclamada que é totalmente desnecessária ao deslinde do feito, já que a matéria versada é de direito, sendo que os documentos encartados nos autos são plenamente suficientes para sanar a questão posta nos autos, restando assim, incabível a dilação probatória, daí que julgamento antecipado era medida de rigor. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

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379 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópias dos autos de processo administrativo. Caráter satisfativo da medida. Presença dos elementos suficientes para a concessão da medida. Ação julgada parcialmente procedente, devendo a serventia providenciar a intimação no endereço contido na inicial, para que os sucessores do autor se habilitem no feito, bem como para que venham a constituir novo patrono nos autos, no prazo de vinte dias. Recurso desprovido, com determinação.

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO.

Não possível afirmar que inerte a Fazenda Pública enquanto o crédito tributário estiver garantido via penhora no rosto dos autos do processo falimentar.... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O VEÍCULO ADQUIRIDO SER PROVENIENTE DE LEILÃO - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO -

Considerando a prova nos autos, de que o autor tinha ciência da procedência do veículo, impõe-se a rejeição do pedido inicial. AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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382 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO INCONGRUENTE. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.

I. Caso em exame: Pretende o autor ser ressarcido de valores que afirma terem sido indevidamente sacados do saldo da sua conta PASEP, além de danos morais advindos. A sentença confirma a decisão antecipatória, declara a nulidade do negócio jurídico, condena o réu a restituir os valores das prestações mensais descontadas relativamente ao contrato, mais o equivalente a título de perdas e danos, e ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 8.000,00. Apela o réu visando a improcedência dos pedidos ou que seja anulada a sentença. ... (Continua)

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383 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Extinto o processo sem exame do mérito, sem êxito portanto o autor na ação acidentária proposta, faz jus o INSS ao reembolso, pelo Estado de São Paulo, da despesa com os honorários periciais a ser requisitado nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"... (Continua)

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384 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

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385 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

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386 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Existentes nos autos documentos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... (Continua)

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387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... (Continua)

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388 - TJRS. Julgamento contrário à prova dos autos não evidenciado. Rediscussão da prova. Impossibilidade.

«A revisão criminal não se presta para rediscussão da prova dos autos, como se recurso/apelação fosse, porquanto cabível somente se presentes as situações restritas previstas no CPP, art. 621, nas quais o caso em tela não se enquadra.... (Continua)

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389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão do autor pelo motorista da empesa ré. Elementos dos autos que corroboram a versão do autor. Produção de prova apta a desconstituir o alegado. Ausência. Indenização devida. Recurso provido.

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390 - TJSP. Prazo. Contestação. Retirada dos autos por advogado não representado pela parte. Irregularidade que obstou a fluência do prazo de contestação. Citação do réu declarada nula, comparecendo espontaneamente em juízo para contestar depois de estar devidamente representado nos autos. Intempestividade. Inocorrência. Preliminar afastada.

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391 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Inadmissibilidade. Opção do conselho de sentença por uma das versões apresentadas nos autos processuais. Hipótese. Nulidade do julgamento. Inexistência. Qualificadoras reconhecidas que encontram seguro amparo no conjunto probatório. Observância. Condenação mantida. Recurso não provido.

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392 - STJ. Processual civil. Recursos. Apelação. Embargos de declaração. Ação principal e cautelar apensas. Interrupção do prazo. Autos indisponíveis às partes. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem considerou que houve justa causa para a devolução do prazo recursal no processo principal, uma vez que o feito estava apensado à ação cautelar, a qual se encontrava conclusa para julgamento de embargos de declaração, estando os autos indisponíveis às partes. ... (Continua)

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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE 50% DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos materiais e morais, já em fase de cumprimento de sentença, proposta por César Lúcio Lourenço de Araújo em face de Grinaldo Manhães de Lima Neto, Mônica Ramos Abílio Manhães de Lima e Antônio José Jardim Rosas que tramita perante o juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Ocorre que, no curso do processo, o juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Niterói determinou a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 65.223,66. Petição da agravante, cônjuge do autor, requerendo sua habilitação para o desbloqueio de 50% do montante do crédito. Decisão vergastada que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de comprovar sua invalidade. ... (Continua)

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395 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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396 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Absolvição. Insurgência somente dos ofendidos, na condição de assistentes de acusação. Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de anulação para a realização de novo júri. Impossibilidade. Conselho de sentença não decidiu de forma contrária à prova dos autos, optando, em verdade, por uma das teses que lhe foram apresentadas, com alicerce no acervo probatório produzido nos autos. Aplicação do princípio da soberania do Júri. Sentença absolutória mantida. Recurso de apelação improvido

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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais - Pedido de reserva posterior à formalização da penhora - Impossibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB - Pedido apresentado intempestivamente para resguardar o direito dos patronos - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ nesse sentido - Sentença mantida. ... (Continua)

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398 - TJDF. Processual civil. Procedimento de restauração de autos. Extravio de autos. Culpa e desídia do advogado. Remessa de ofício à OAB. Possibilidade. Condenação em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 1.069. Cabimento. CPC/2015, art. 718.

«Com efeito, a guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do advogado que os retirou do cartório, e, no caso de extravio, compete ao advogado, bem como a qualquer das partes, promover a sua restauração, mesmo que não tenha dado causa. ... (Continua)

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399 - TJMG. Júri. Recurso. Decisão contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mérito. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º.

«Consoante a doutrina e a jurisprudência, não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte (CPP, art. 593, § 3º, parte final).... (Continua)

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400 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo buscando a anulação do julgamento, sob alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. «Animis furandi e «animus necandi bem caracterizados nos autos. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido

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