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Jurisprudência sobre
autos apensacao

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Doc. VP 153.9805.0010.1600

101 - TJRS. Direito privado. Restauração de autos. Extravio de processo. Cabimento. CPC/1973, art. 1063. Dilação probatória. Momento. Ação de restauração de autos. Autos extraviados após o ingresso de pedido de execução de acordo firmado em ação de rescisão contratual. Preliminar de não-conhecimento do apelo.

«1. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, não evidenciado. ... ()

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Doc. VP 496.6376.9302.6648

102 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 766.9610.3336.1570

103 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 887.5116.1328.9855

104 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 408.0858.3348.9627

105 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 633.7240.3808.2996

106 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 581.1299.3856.2513

107 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 408.8231.9479.1214

108 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 768.6014.0225.2236

109 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 696.5535.0234.3145

110 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 703.8680.9732.0287

111 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 340.4586.2555.0009

112 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1037, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 308.7774.7631.6747

113 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 617.2630.9558.1180

114 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 770.5543.6607.2817

115 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 201.8276.4946.8699

116 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 975.0111.3599.9013

117 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 383.0285.9864.8848

118 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 396.5809.8740.5625

119 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 170.1502.6119.8473

120 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 732.5783.0832.7921

121 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 673.6797.5535.1647

122 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 821.9282.8513.0723

123 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 197.3866.3279.6433

124 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 358.3986.7486.1805

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Doc. VP 899.2839.5913.0609

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Doc. VP 292.5218.9558.8358

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Doc. VP 413.9918.0703.6180

128 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 485.4316.7636.8413

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Doc. VP 430.9133.8192.0259

130 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 391.1855.7873.1060

131 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 270.6438.3615.9465

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Doc. VP 611.5901.7400.2499

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Doc. VP 143.7326.5066.7201

134 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 963.8399.5860.7012

135 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 918.2376.7368.3082

136 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 491.5285.7190.1707

137 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 326.9223.2369.7809

138 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 377.2671.6955.9179

139 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 830.5092.1720.4104

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Doc. VP 787.2519.8335.7764

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Doc. VP 888.8772.4784.8917

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Doc. VP 263.7818.6755.9823

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Doc. VP 782.2984.6223.8843

144 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 451.2795.4630.1036

145 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 324.4488.2426.5502

146 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 309.5634.3796.1886

147 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 900.9873.4456.1442

148 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

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Doc. VP 346.7928.1835.5811

149 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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Doc. VP 880.2789.4089.8309

150 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

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