Jurisprudência sobre
autos apensacao
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951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. Não constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser reformada a sentença para afastar a sua declaração, com determinação de regresso dos autos à instância de origem, para o prosseguimento.... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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956 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Desistência homologada. CPC/1973, art. 267, VIII. Baixa dos autos à origem determinada.
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957 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados ao autos. Julgamento antecipado lide mantido. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar rejeitada.
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958 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Patente nos autos a prisão em flagrante do réu na posse da «res furtiva, portando faca utilizada para intimidação da vítima, que prontamente vem a reconhecê- lo como autor do delito, inadmissível o Decreto absolutório.
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959 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime pelo réu, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa do animus necandi afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que o acusado fosse absolvido, ainda que por clemência. Recurso provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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960 - TJSP. Apelação Criminal - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Apelação 0000959-22.2016.8.26.0515, julgada anteriormente por esta C. 10ª Câmara, que reconheceu a nulidade da ação penal desde a denúncia em relação ao corréu Marcelo a fim de evitar o vedado bis in idem, uma vez que ele fora absolvido pelos mesmos fatos nos autos da Apelação 0000226-40.2016.8.26.0585, julgada pela C. 2ª Câmara. Situação idêntica a dos presentes autos. Reconhecimento da nulidade. Necessidade - PROVIMENTO AO RECURSO
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961 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada intempestividade do recurso do Ministério Público. Termo de apelação não juntado aos autos. Manifestação da acusação dentro do prazo recursal informando seu inconformismo com a sentença absolutória e pleiteando nova vista dos autos para apresentação das razões recursais. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo arrazoado fora do prazo legal. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No âmbito das nulidades processuais vige o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso concreto. ... ()
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962 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Concurso público. Pedido de nova convocação para posse no cargo disputado. Decisão, todavia, que concede a segurança para convocação do autor em concurso futuro. Sentença nula. Determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.
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963 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EVIDENTE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por dano moral. A ação foi movida em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, no período de 20/08/2023 a 23/0/2023, devido a fortes chuvas na região (Zona Rural). ... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 522 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA - REFORMA DA SENTENÇA.
O cumprimento provisório de sentença, disciplinado pelo CPC, art. 522, pode ser processado em autos apartados, medida que se mostra recomendável para evitar tumulto processual e garantir maior eficiência na tramitação do feito. A autuação em apartado não encontra óbice legal e favorece a organização processual, evitando interferência no processamento do recurso pendente nos autos principais. A competência para processar o cumprimento provisório é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 516, II, sendo desnecessário qualquer deslocamento de competência no caso dos autos.... ()
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965 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação do parquet. Intempestividade. Contagem do prazo. Carga dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos autos, começando a correr os prazos processuais a partir da sua entrega no protocolo administrativo do órgão» (AgRg nos EREsp. 734.358, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 18/12/2006). ... ()
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967 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE DOS AUTOS. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A palavra de vítima que reconhece o réu porque o viu ainda próximo à sua residência, quando em consonância com os demais elementos dos autos e corroborada pelo laudo pericial que comprovou o arrombamento do imóvel, constitui prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado tentado à residência. ... ()
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968 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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969 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Acidente do trabalho. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria. Autor que requer a produção de provas, desde a petição inicial, a fim de demonstrar a existência de incapacidade laboral, decorrente da atividade exercida. Oportunidade negada. Sentença de improcedência baseada nas provas já carreadas aos autos, em especial, nos laudos médicos efetivados pela autarquia e respectivos diagnósticos. Descabimento. Necessidade de retorno dos autos à vara de origem, com reabertura da fase probatória, prosseguindo, o feito, nos seus regulares termos, até nova decisão final. Recurso provido.
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970 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação acidentária. Requerimento formulado pelo autor antes da audiência de conciliação. Possibilidade. Alegação da autarquia, de que seria necessária a sua concordância, pois ela foi citada e contestou a lide. Descabimento. Autarquia que protocolou sua peça contestatória nos autos intempestivamente, antes da audiência de conciliação, momento este que lhe era destinado a apresentá-la. CPC/1973, art. 267, § 4º não violado. Processo, ademais, submetido ao rito sumário, sendo o requerimento de desistência veio para os autos anteriormente àquela audiência e antes também da colheita da prova pericial. Recurso desprovido.
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971 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação por danos morais. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débito cuja contratação não foi demonstrada nos autos. Comportamento ilícito das rés, que causou dano moral. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos posteriores àquele discutido nos autos. Indenização devida, que deve ser arbitrada no valor de R$ 7.000,00. Quantia compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portador de neoplasia maligna de próstata. Pretensão ao fornecimento gratuito da substância experimental, Fosfoetanolamina Sintética produzido pelo instituto de química da Universidade de São Paulo (USP). Impossibilidade. Substância sem registro sanitário, estudos clínicos que comprovem a sua eficácia e, principalmente, segurança no tratamento da enfermidade acometida pelo autor. Inteligência do decidido pelo Órgão Especial desta Corte nos autos ao AgRg. 2205847-43.2015.8.26.0000/50000 e pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn. 5.501-DF. Precedentes. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido para julgar improcedente a ação de obrigação de fazer.
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO INVALIDEZ. PMRJ. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR VISANDO A REFORMA PARA PROCEDÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DA QUAL SE CONCLUI QUE O AUTOR NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 81 DA LEI ESTADUAL 279/79. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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974 - TJSP. Citação. Irregularidade. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Mandado não instruído com cópia do aditamento à inicial. Réus notificados para o oferecimento de manifestação escrita, determinada pelo Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Acesso dos réus aos autos evidenciado. Citação inicial anulada, para que antes se fizesse a notificação referida. Manifestação dos apelantes nos autos, sem que se possa, agora, alegar nulidade da notificação e subseqüente citação. Nulidade dos atos que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. CPC/1973, art. 245. Preliminar rejeitada
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975 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios e julgou a ação improcedente - Apelação do autor - Ação monitória fundada em duplicata sem aceite que depende de comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço - Prova juntada aos autos que demonstra mera negociação entre as partes, não tendo valor probatório para os fins de permitir a constituição de título executivo - Tratando-se de serviço de desembaraço aduaneiro, sua efetiva prestação resultaria na existência de diversos documentos comprovando a execução do serviço, mas nenhum documento foi juntado pela parte, o que torna inverossímil a alegação de que prestou o serviço cobrado nos autos - Recurso improvid
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA NO NARIZ PARA EXTRAÇÃO DE CARCINOMA BASOCELULAR. EXAME HISTOPATOLÓGICO COMPROVOU QUE A LESÃO NÃO ERA MALIGNA. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE 1011307-40.2011.8.9.0002 ATESTOU QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE NÃO OCORREU NEGLIGÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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977 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Restauração de autos. Nulidade. Execução fiscal. Autos desaparecidos, com restauração em curso. Processo sentenciado, com reconhecimento da prescrição, sem que tenha havido declaração da restauração. Na sentença foi, inclusive, determinado que os interessados providenciassem as cópias necessárias à restauração, informando-se que, após isso, iria ser proferida sentença de restauração. Error in procedendo. CPC/2015, art. 716.
«O procedimento deve observar ordem inversa, conforme CPC/2015, art. 716, ou seja, primeiro restauram-se os autos e prolata-se sentença de restauração e, após, julga-se o mérito da ação. O magistrado não pode sentenciar de plano se não apreciou previamente a restauração. ... ()
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978 - TJSP. *Consórcio - Negativa de contratação - Banco não trouxe os autos os contratos supostamente firmados pelo autor - Quadro probatório favorável ao autor - Dano moral evidenciado e corretamente fixado em R$ 10.000,00 - Dano material bem delimitado - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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979 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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980 - TJSP. Assistência judiciária. Elementos dos autos a ilidir a presunção decorrente da declaração de necessidade. Benefício negado. Recurso não provido.
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981 - TJSP. Recurso. Notícia de composição amigável. Devolução dos autos à Vara de origem para a homologação do acordo. Recurso prejudicado.
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - DEVER DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Nos termos previstos no CPC, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando o autor, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, após intimação pessoal. ... ()
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983 - TJPR. Apelação cível. Restauração de autos. Sentença homologatória. Possibilidade. Concordância da parte adversa com a restauração. Inteligência do CPC/1973, art. 1.065, § 1º. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458. Ausência de prejuízo. Nulidade que não se declara. Custas processuais e honorários advocatícios. Divergência doutrinária. CPC/1973, art. 1.069. Responsabilidade de quem foi o causador do desaparecimento dos autos. Norma especial. Incêndio no escritório do advogado. Ausência de demonstração da culpa. Inviabilidade da condenação. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 718.
«1. Na restauração de autos, prevista no CPC/1973, art. 1.063 e seguintes, poderá haver duas formas de sentença: uma homologatória, quando a parte adversa concorda com a restauração, e outra que julga a restauração, quando presente controvérsia entre as partes. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
-Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões existentes no processo, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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985 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. ... ()
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986 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A
mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, cópias das suas declarações de imposto de renda e extratos bancários que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso não provido ... ()
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987 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE - SERVIDOR PÚBLICO.
Pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de correções monetárias incidentes sobre as complementações de aposentadoria e pensão, conforme Acordo Coletivo e a Lei 7.788/89. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, em razão do julgamento do Tema 810 do C. STF e Tema 905 do C. STJ. V. acórdão que se alinha à tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) quanto à correção monetária e aos juros. V. acórdão que comporta pequena adequação em relação à tese fixada pelo C. STJ no Tema 905, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua vigência. Cabível juízo de retratação. Acórdão readequado, com observação. ... ()
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988 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Lei especial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.
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989 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Ocorrência. Reconhecimento de qualificadoras que encontra lastro na prova dos autos. Confirmação, pelo réu, da prática do delito, movido por ciúmes em razão de separação. Desfecho de vários tiros contra a vítima, impossibilitando, via de consequência, qualquer reação por parte desta. Anulação do julgamento afastada. Recurso não provido.
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990 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Existência de três execuções em curso nos autos. Sentença que, entretanto, examinou apenas uma das execuções em trâmite. Silêncio acerca de duas execuções que não pode ser sanado pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recurso prejudicado.
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991 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Prática de conjunção carnal com menor de 13 anos. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Fato e autoria robustamente comprovados pelas provas carreadas aos autos. Depoimento da vítima confirmando a ocorrência da violência sexual consumada. Negativa do réu que restou isolada nos autos. Condenação mantida, com redução do aumento da pena-base. Recurso parcialmente provido.
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992 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação nulidade do laudo ante a impossibilidade de amortização integral do valor da carta de arrematação expedida nos autos da execução. Descabimento. Laudo pericial homologado nos autos, sem que o banco réu tenha apresentado seu inconformismo, por meio de recurso cabível. Tema acobertado pela preclusão que não pode ser rediscutido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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993 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Interrogatório do acusado. Feitura pelo sistema de gravação de voz. Transcrição não encontrada nos autos. Afirmação que o aludido ato não foi registrado. Desaparecimento de ato essencial. Incerteza se jurados decidiram em harmonia com o conjunto probatório. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Decisão do Conselho de Sentença anulada. Recurso provido.
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994 - TJSP. PRAZO. Contestação. Peça protocolizada tempestivamente. Juntada aos autos após a prolação da sentença. Falha cartorária confessada e que causou prejuízo ao réu. Revelia que não pode ser reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para quer seja recebida a contestação, prosseguindo-se como de direito. Sentença anulada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o da autora.
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995 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.
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996 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da ação executiva do mandato de citação e não do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido. Citação infrutífera, mas suprida pelo comparecimento espontâneo dos devedores aos autos da execução. Validade. Oposição dos embargos com data de protocolo posterior ao prazo de quinze dias. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso improvido
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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Presença de omissão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem.
1 - Não obstante o recurso especial ter sido provido, em virtude do reconhecimento da prescrição decenal no presente caso, não foi determinada a devolução dos autos para que o Tribunal de origem pronunciasse acerca dos outros aspectos levantados na apelação interposta.... ()
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998 - TJMG. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa acolhido. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução probatória. Possibilidade. Retorno dos autos. Sentença cassada
«- Nas ações de usucapião, que se resolvem impreterivelmente pelo exame de matéria de fato, imprescindível a realização de audiência para colheita da prova necessária à verificação do preenchimento dos requisitos indispensáveis à aquisição prescritiva. ... ()
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999 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
CONSOANTE O TEOR DO CPC, art. 674 “QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ” ... ()
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1000 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial não realizada. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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