Jurisprudência sobre
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELO PROMITENTE VENDEDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, BEM COMO A REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL IMPUGNADO. IMÓVEL LEILOADO POR VALOR INFERIOR AO DÉBITO DO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO HAVENDO SALDO A SER DEVOLVIDO. AO AUTOR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TERIAM SIDO PAGOS, PELO PROMITENTE COMPRADOR, APÓS a LeiLÃO, IPTU, COTA CONDOMINIAL E LAUDÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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852 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.
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853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do executado e a efetivação de penhora no rosto dos autos de outro processo. ... ()
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854 - TJMG. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Breno Cravo Lobo contra sentença que, nos autos da «Ação de Exigir Contas movida em face de Credireal Associação de Previdência Social Complementar, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a obrigação da ré de prestar contas e reconhecer a inexistência de saldo devedor. O autor recorre sustentando que a perícia foi realizada sem documentos essenciais e que a ausência de tais documentos deveria levar ao reconhecimento de seu crédito de R$2.089.043,28. ... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE.
Não há que se falar em ilegalidade da prova produzida a partir da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial quando constatada a existência de fundadas razões da prática de crime permanente. Diante do reconhecimento da licitude das provas, mostra-se imperioso o retorno dos autos ao juízo «a quo, a fim de que outra decisão seja proferida, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.... ()
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856 - TJSP. Ameaça. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria. Confirmação. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.
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857 - TJSP. Ameaça. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria fundamentada. Aplicabilidade da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.
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858 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.colisão na traseira. Presunção de culpa daquele que colide atrás não elidida pelas provas carreadas aos autos. Deu-se provimento unânime ao apelo.
«Em casos como o presente, é presumida a culpa do condutor do veículo que colide na traseira daquele que lhe precede, consoante assentam pacificamente a doutrina e a jurisprudência, devendo aquele elidir tal presunção. Assim, sendo certa a colisão na traseira, cumpre ressaltar que a culpa do condutor que bate atrás é presumida, motivo pelo qual cabia ao apelante, no caso em comento, produzir prova que desfizesse tal presunção, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, do qual não se desincumbiu, não bastando, para tanto, meras alegações. Logo, não vejo nos autos elementos de prova que evidenciem o agir culposo do condutor do veículo do autor/apelado para a ocorrência do acidente em comento, sendo descabido pressupor que houve culpa concorrente na espécie. Diante disso, em relação aos danos materiais, é devida a indenização a saber, R$ 8.779,26, de acordo com a sentença.... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA NÃO PÔDE VALIDAR AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. ACOLHIMENTO DE CONTAS DO AUTOR. CÁLCULOS QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA.
No caso, a sentença concluiu que o demandado não logrou apresentar os documentos exigidos pelo perito designado para apurar suas contas, que não foram validadas, considerando boas aquelas que teriam sido prestadas pelo autor, em aplicação do CPC, art. 400. Entretanto foi certificado que tais cálculos não constam dos autos. ... ()
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860 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Restauração. Cartório destruído por incêndio. Fato comprovado. Elementos constantes dos autos que possibilitam o pedido do autor. Direito inerente à cidadania. Competência para o pedido é o da residência do requerente. Recurso provido.
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861 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ré que não demonstrou nos autos a correção da cobrança da dívida. Responsabilidade objetiva da ré. Indenização devida. Recurso não provido.
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862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Documentos acostados aos autos que comprovam tal fato. Indenização devida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido.
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863 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial. Relação de consumo caracterizada. Constrangimento sofrido pelo autor por parte dos funcionários mercado. Comprovação nos autos. Responsabilidade civil do fornecedor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.
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864 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Documentos dos autos demonstram que os réus possuem a posse do imóvel há tempos e o autor não trouxe qualquer elemento que conclua pela sua posse. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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865 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Afastamento. Apelação defensiva. Teses subsidiárias à absolvição. Pendência. Retorno dos autos. Agravo regimental provido.
«1. Ao entender pelo afastamento da tese absolutória (insignificância da conduta), necessário se faz o prosseguimento do debate e julgamento das teses defensivas postas no recurso de apelação. ... ()
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866 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE OS PROCESSOS. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A UM DOS FEITOS, POR FORÇA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 34 DA L.E.F.). MUNICÍPIO QUE NÃO DEU AZO À PARALISAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO NESSE PONTO
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867 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Julgamento pelo Júri. Condenação. Decisão lastreada em prova dos autos. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido que confirma a autoria e materialidade do delito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
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868 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Servidor publico. Policial civil. Ação ordinária de cobrança diferença de hora extra. Jornada de trabalho em regime de plantão. Nesta corte deu-Se provimento ao recurso especial para devolução dos autos. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que devolveu os autos ao tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora... ()
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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Litispendência. Extravio de autos.
1 - Ação reivindicatória. ... ()
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870 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartões de crédito consignado. Provas dos autos que revelam a anuência do autor ao cartão, bem como sua utilização ao longo dos anos para realizar saques complementares. Pretensão improcedente. Recurso improvido
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871 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,13%) e anual (28,78%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... ()
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872 - TJPE. Apelo ministerial. Homicídio. Legítima defesa rejeitada pelos jurados. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Fundamentação. Apelo improvido.
«1. Ausência de provas nos autos do dolo de matar do acusado. A vítima foi atingida por um golpe de faca peixeira. ... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C- Eventuais irregularidades do pedido administrativo que, a princípio, não foram objeto de contranotificação dirigida ao consumidor - Pedido, contudo, improcedente - Ré que alega a inexistência de contratações entre as partes nos últimos dez anos, período consignado na petição inicial - Pedido genericamente formulado - Elementos insuficientes para embasar conclusão em sentido diverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -
Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelos requeridos apelantes e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende. Violação do direito probatório dos apelantes. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. ... ()
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875 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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876 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.
1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). ... ()
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877 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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878 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INFANTICÍDIO. ESTADO PUERPERAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela Defesa contra condenação pelo crime de homicídio qualificado, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que haveria fortes indicativos de que a ré atuou sob a influência do estado puerperal, circunstância que caracteriza o crime de infanticídio. O Ministério Público, por sua vez, interpôs recurso buscando a manutenção da condenação nos termos da denúncia, que imputou três qualificadoras ao delito. ... ()
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879 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do STF. Acórdão em conformidade com as teses do STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policiais civis que ingressaram no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheram os requisitos da legislação estadual aplicável. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão mantido... ()
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880 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora no rosto dos autos onde atuavam os embargantes na qualidade de substabelecidos com reserva de poderes - discussão acerca da titularidade da verba honorária sucumbencial lá devida - matéria que, «a priori, deveria ser dirimida nos aludidos autos - decisão lá proferida que, contudo, considerou que o tema deve ser aqui tratado - análise da questão nestes autos, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - atuação do substabelecente nos referidos autos - nome constante do campo de assinatura física - intimação em agravo de instrumento a ele unicamente direcionada - recurso devidamente contrarrazoado - verba honorária devida ao substabelecente, independentemente da existência de contrato entre o substabelecido e o cliente - entendimento extraído do art. 26 do Estatuto da OAB e jurisprudência anterior à alteração promovida pela Lei 14.365/1922 - direito ao recebimento dos honorários proporcionais - renúncia ao mandato apresentada após a penhora no rosto dos autos - fraude à execução - embargos rejeitados - sentença mantida - recurso improvido
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881 - TJPE. Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.
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882 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Insuficiência. Inocorrência. Não apreciação de todas as teses defensivas formuladas pela recorrente, bem como dos documentos contidos nos autos. Inexistência de nulidade. Decisão que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos, notadamente de cunho pericial. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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883 - TJSP. Citação. Nulidade. Ocorrência. Citação irregular por telefone. Ofensa à forma solene (CPC, art. 215). Comparecimento espontâneo apenas para arguir a nulidade, sem defesa meritória. Aplicação do artigo 214, § 2º, do Código de Processo Civil, afastada a extinção precoce dos autos. Nulidade da sentença reconhecida e determinação de baixa dos autos para regular processamento. Recurso provido.
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884 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução de modo autônomo nos próprios autos. Pretendida compensação pela parte contrária em relação a eventual crédito oponível à parte a quem tenha representado nos autos. Descabimento. Verba que pertence ao advogado e não à parte que representou. Incidência, ademais, de juros moratórios a partir da execução. Recurso não provido.
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885 - TJSP. Audiência. Advogado. Ausência. Se constituído devidamente o patrono da parte, conforme procuração juntada aos autos e intimado para comparecer a audiência, deixa de fazê-lo sem comprovação da alegação de estar acometido de doença, não pode posteriormente postular o Decreto de nulidade do ato e da decisão desfavorável lançada nos autos. Recurso não provido.
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886 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.
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887 - TJRS. Do julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.
«Analisando os documentos anexados nos autos, verifica-se que a defesa irresigna-se com a decisão dos jurados, alegando que o julgamento foi contrário à prova dos autos no que se refere ao crime conexo (tortura) e a negação da semi-imputabilidade do apelante. Segundo narra a denúncia, o crime de tortura ocorreu entre as 21 horas do dia 28 de setembro de 2005 e às 09 horas do dia 29 de setembro de 2005, ou seja, teve o acusado mais de 12 horas para praticar as condutas delituosas que lhe são imputadas. Em um primeiro momento, teve o dolo específico de torturar a pequena infante. O dolo de matá-la ocorreu após já ter praticado a conduta torturar. Ou seja, o acusado tinha intenções distintas, primeiro de torturá-la e depois de matá-la. Portanto, como se pode ver, estão caracterizados os dois delitos distintos, bem como duas intenções diferentes. O crime de tortura não ocorreu como forma de se obter a morte da vítima, mas, apenas, com a intenção específica de lhe causar sofrimento físico e psíquico. O dolo específico de matar a vítima ocorreu somente após já ter torturado o infante. Desta forma, não há como acolher a tese defensiva de que ocorreu bis in idem ou que houve negativa de aplicação ao princípio da consunção, pois, como demonstrado, o que houve por parte do acusado foi o cometimento de dois delitos autônomos, um de tortura e outro de homicídio, como corretamente reconhecido pelos jurados. Sendo, assim não há que se falar no princípio da consunção, pois em nenhum momento da peça acusatória mencionou-se que a tortura foi o meio para a morte, de modo que não há que se falar na morte como consequência da tortura. A semi-imputabilidade atestada pelos peritos quando da instauração do incidente de insanidade mental não mereceu acolhida. Primeiro, porque inobstante o reconhecimento de semi-imputabilidade, os peritos atestaram ser o apelante pessoa extremamente agressiva e de pouca credibilidade, pois nos autos de um processo anterior mentiu em juízo e disse não ser usuário de drogas, porém, o seu laudo atestou a presença de substância tóxica, qual seja, metabólitos de tetrahidrocanabinol (maconha). Segundo, pelo fato de os jurados serem soberanos, não necessitando fundamentar suas decisões, ou seja, não são obrigados a aterem-se em determinada prova, bastando seu entendimento pela ocorrência do crime e sua autoria, como no caso dos autos. Além disso, a manifestação dos peritos foi segura de que não há tratamento para a semi-imputabilidade, pois, por óbvio, não altera a capacidade de discernimento acerca das condutas delituosas por ele praticadas, bem como da expressa recomendação da não redução da penal por essa razão (semi-imputabilidade).... ()
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888 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. 1. PRELIMINARES DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS GARANTIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS, NULIDADE PELA FALTA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO COM O ADOLESCENTE E TESTEMUNHO INJUSTO. DESCABIMENTO. 2. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE LEVA AO JULGAMENTO PROCEDENTE DA REPRESENTAÇÃO. OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS AUTORIZAM O DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE DEMONSTRADO O COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DESCRITA NA EXORDIAL PELO REPRESENTADO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS ESTÁ PROPORCIONAL, ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, HOJE JOVEM ADULTO (20 ANOS). SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.
Ocumprimento de sentença, de regra, deve tramitar nos mesmos autos da ação principal, conforme dispõe o CPC/2015 e a Resolução 805/2015 do TJMG. Contudo, inexistindo prejuízo às partes e considerando a tramitação do cumprimento de sentença em autos apartados por período considerável, sua extinção configuraria violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade.... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES CONTRAPOSTAS - DINÂMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
-Não basta que a parte ajuíze demanda judicial sem trazer prova segura e pretenda que réu tome as providências que seriam de sua responsabilidade. É preciso mais do que isso, que traga com sua petição ao menos os indícios mínimos de que tem o direito alegado, o que não se verificou no caso em estudo, mesmo depois de esgotada a instrução; ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Alegada violação do CPC, art. 535, II. Ausência de manifestação do tribunal a quo acerca da inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º à hipótese dos autos. Princípio da causa madura. Pronunciamento necessário. Violação verificada. Retorno dos autos. Rejulgamento dos embargos.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante para solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC, art. 535.... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE DETÉM DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIOR E POSTERIORMENTE ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. ACERTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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893 - TJSP. Meio ambiente - Apelação - Anulatória de auto de infração ambiental - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Autos de infração ambiental anulados - Sentença mantida - Recurso improvid
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894 - TJSP. Apelação. Monitória. Embargos. Justiça gratuita. Comprovação nos autos da alegada necessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços de agência de publicidade. Alegação de novação da dívida não comprovado nos autos. Manutenção da aplicação do disposto no CPC/2015, art. 373, II.
Honorários advocatícios. Majoração da verba nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Recurso a que se nega provimento.... ()
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895 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.
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896 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio doloso. Tentativa. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Diante dos termos hoje bem enunciados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1087, admissível a anulação da clemência quando, posto manifestamente contrária à prova dos autos, sequer foi postulada expressamente pela Defesa técnica com registro em ata da sessão de julgamento em Plenário do Tribunal do Júri
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897 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso defensivo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º. Preliminar. Nulidade da quesitação. Preclusão. Recurso da defesa e da acusação. Pena. Manutenção. Aplicação de atenuante legal não debatida em plenário. Impossibilidade
«- É vedada, no âmbito da competência do Tribunal do Júri, uma segunda apelação motivada no entendimento de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, independentemente da parte que tenha exercido, anteriormente, o direito recursal. ... ()
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898 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado(art.121, § 2º, IV do CP). Absolvição. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por uma das versões trazidas a Júri. Apelo improvido. Decisão unânime. I. O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa do apelante.
«II - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das versões trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la. III-Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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899 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em decorrência de cláusula-mandato. Ausência de demonstração, pelo banco-apelado, de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Contrato celebrado não juntado aos autos pela instituição bancária. Abusividade da cláusula contratual, conforme previsto no CDC, art. 51, inciso VIII. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes a ação principal e a cautelar de sustação de protesto, declarando-se a inexigibilidade e a nulidade da nota promissória discutida nos autos.
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900 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ação julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Prova documental coligida aos autos que realmente comprova a contratação e o inadimplemento por parte da autora com relação às duas últimas parcelas da transação efetivada junto ao cartão de crédito da Loja, que é administrado pela ré. Improcedência do pedido que cabe ser mantida, chegando a resvalar em litigância de má-fé o recurso apresentado em sentido oposto ao da prova produzida nos autos. Recurso improvido.
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