(DOC. VP 797.9175.0305.8363) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual por alegação de juros abusivos em contratos de empréstimo consignado firmados com a Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que as taxas de juros aplicadas nos contratos são abusivas em comparação à taxa média divulgada pelo Banco Central; (ii) a ausência de apresentação de todos os contratos pela Ré, conforme s

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