(DOC. VP 170.4242.7471.8186) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra condenação proferida pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado. Sustenta o recorrente que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, postulando a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo júri. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri encontra respaldo no c

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