Jurisprudência sobre
autos apensacao

651 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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652 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza e documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... (Continua)

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653 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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654 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por desapropriação indireta - Prova pericial que, no caso dos autos, se mostra imprescindível - Pedido de julgamento antecipado pelos autores que não constitui óbice para a determinação, de ofício, de produção da prova - Sentença anulada, de ofício, com determinação para o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial - Recurso prejudicado

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655 - TJSP. Apelação sem revisão. Intimação. Imprensa oficial. Revisão de benefício. Representação processual do INSS através de advogado constituído nos autos. Razão da intimação pela imprensa oficial. Ausência nos autos de qualquer requerimento ou informação de que o causídico seria substituído por procurador autárquico. Válida, portanto, a intimação. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

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656 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à parte exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)

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663 - TJRS. Aplicação das regras do CDC ao caso dos autos.

«Ainda que a recorrida, sociedade limitada, não se enquadre no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º, o fato, por si só, não inviabiliza a análise da legalidade do procedimento adotado pela ré. Sendo possível, inclusive, a aplicação dos princípios protetivos do CDC mesmo que não caracterizada a figura do consumidor na relação comercial. Prova, ademais, que se limita à questão documental, cujas conclusões são incontroversas, não se valendo o juízo de eventual inversão do ônus probatório.... (Continua)

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664 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

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665 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Júri. Nulidade. Descabimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Redução. Menoridade. Confissão espontânea. Regime fechado. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pena.

«1. A gravação ambiental de conversa por parte de um dos interlocutores é entendida como prova lícita no âmbito do processo penal, notadamente quando realizada no exercício do direito de defesa por parte de suspeito em investigação policial. Diferença para com a interceptação de comunicações telefônicas na medida em que não há interferência por terceira pessoa, mas gravação e divulgação do diálogo por um dos interlocutores. Precedentes do STF. Preliminar afastada. ... (Continua)

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666 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Desobediência. Apelação criminal do Ministério Público provida. Determinação de realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Alegação da defesa no sentido de que a decisão se deu de forma contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que o acórdão recorrido foi prolatado de forma contrária às provas dos autos — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.170, STF.

Embargos à execução. Procedência na origem. Desprovimento do apelo dos embargados em ordem a manter a aplicação da Lei 11.960/09. Tese firmada em julgamento de repercussão geral pelo STF no RE 1.317.982 - Tema 1.170, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Juros de mora que deverão ser calculados consoante o disposto na Lei 11.960/09. Acórdão coeso ao precedente qualificado. Acórdão preservado com restituição dos autos à Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)

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668 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tribunal do júri. Homicídio. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Quesito absolutório genérico. Acolhimento. Possibilidade. Absolvição. Clemência. Cabimento. Contrariedade à prova dos autos. Demonstração concreta. Necessidade. Anulação. Presunção de julgamento contrário à prova dos autos. Ilegalidade configurada. CPP, art. 483, §§ 1º e 2º.

«1. O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do CPP, art. 483, pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria. ... (Continua)

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669 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais c./c. obrigação de fazer. Telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. É incontroversa nos autos a inexistência do débito decorrente da nulidade do contrato 0362922418. Anotação do nome do autor-Apelante no Serasa Limpa Nome. Existência de débitos preexistentes à dívida objeto de discussão nos autos. Ausência de comprovação de discussão judicial acerca do apontado débito preexistente à inscrição apontada. Incidência da Súmula 385/STJ, ressalvado o entendimento do relator. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PAGAR O AUTOR O VALOR DE R$ 24.699,32 A TÍTULO DE DANO MATERIAL E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ. RÉ QUE NÃO NEGA O ACIDENTE E SUA DINÂMICA, QUESTIONANDO APENAS SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. FRANQUIA COMPROVADA POR MEIO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANO MORAL QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE AUTISMO, DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS arts. 178, II E 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.

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672 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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673 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência daquelas que já constavam nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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674 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL

reconhecendo, expressamente, a responsabilidade do executado pela dívida relacionaDa aos imóveis penhorados - COMPROVAÇÃO da intimação da titular do domínio para ciência da execução - Aplicação analógica do CPC, art. 799, IV - título devidamente instruído com as peças do processo judicial relativas a esses atos - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO ÓBICE APRESENTADO AO REGISTRO DO TÍTULO - APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

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675 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E ÁUDIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RÉU DEVIDAMENTE CITADO QUE DELIBERADAMENTE SE TORNOU REVEL, NÃO APRESENTANDO QUALQUER VERSÃO NOS AUTOS A CONTRARIAR O DITO PELA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de ameaça (CP, art. 147), por meio do boletim de ocorrência, termos de declarações, áudios anexados aos autos e prova oral colhida na instrução processual. ... (Continua)

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676 - TJRJ. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO 0107775-14.1996.8.19.0001, MOVIDOS PELO REQUERIDO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXARADA PELO REQUERENTE, QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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677 - TJSP. Intimação. Sentença. Ação acidentária. Decisão proferida nos embargos à execução. Procurador Federal do INSS não intimado pessoalmente dos atos judiciais. Irrelevância, não obstante o disposto no Lei 10910/2004, art. 17. Autarquia que teve vista dos autos, posteriormente, em duas oportunidades, sendo que permaneceu silente acerca da questão, limitando-se a lançar o seu «ciente. Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos. CPC/1973, art. 245. Descabimento da reabertura do prazo de apelação, bem como da anulação dos atos processuais posteriormente praticados. Recurso desprovido.

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678 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.

«1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... (Continua)

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679 - TJSP. Ação declaratória de reconhecimento de bem de família. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Elementos coligidos aos autos que eram suficientes à formação do convencimento da magistrada. MÉRITO. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Não cabimento. Questão decidida nos autos da execução pelo juízo de origem e confirmada por esta C. Câmara. Impossibilidade de rediscussão da matéria, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois sujeita à preclusão consumativa. Matéria, ademais, que pode ser suscitada nos autos da execução, inexistindo interesse de agir para a propositura de ação autônoma. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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680 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.

«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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681 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Réu abordado por policiais civis, após realização de campana policial na qual foi observado realizando atos de mercancia - Vídeo da campana colacionado aos autos que corrobora a versão policial - Porte para uso pessoal que deve ser aferido à luz da Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º - Natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação que indicam que as drogas encontradas eram destinadas à comercialização - Conjunto probatório amealhado nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Negado provimento ao apelo

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682 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SOMENTE IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE AGRESSÕES FÍSICAS, SEM DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA DE QUEM PARTIRAM OU QUAL A SUA EXTENSÃO. EMBORA O AUTOR JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM TER BUSCADO ATENDIMENTO MÉDICO, TAIS DOCUMENTOS SÃO DATADOS DE MAIS DE DUAS SEMANAS APÓS OS FATOS E NÃO TRAZEM QUALQUER HISTÓRICO, LAUDO OU ELEMENTOS APTOS A CRIAR UM LIAME ENTRE OS ATENDIMENTOS E A ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

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683 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas existentes nos autos. Preliminar rejeitada.

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684 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor da indenização. Fixação. Critérios. Adequação entre a lesão sofrida pelo autor, limitada ao descrito nos autos, servindo, ainda, de punição suficiente ao réu para que não reincida na conduta. Necessidade. Recursos improvidos.

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685 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APENAMENTOS INALTERADOS.

Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação dos réus não se mostrou apartada do conjunto probatório. Declarações, em juízo, das vítimas, indicando a autoria pelos réus.... (Continua)

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686 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

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687 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... (Continua)

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688 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

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689 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa frustrada de acionamento do serviço de rastreamento da seguradora. O juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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691 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC/1973, art. 191.

«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

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692 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II).... (Continua)

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693 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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694 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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695 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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696 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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697 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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698 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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699 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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700 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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