Jurisprudência sobre
autos apensacao
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751 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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752 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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753 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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754 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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755 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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756 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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757 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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758 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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759 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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760 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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761 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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762 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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763 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas existentes nos autos. Preliminar rejeitada.
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764 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Réu abordado por policiais civis, após realização de campana policial na qual foi observado realizando atos de mercancia - Vídeo da campana colacionado aos autos que corrobora a versão policial - Porte para uso pessoal que deve ser aferido à luz da Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º - Natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação que indicam que as drogas encontradas eram destinadas à comercialização - Conjunto probatório amealhado nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Negado provimento ao apelo
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765 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa frustrada de acionamento do serviço de rastreamento da seguradora. O juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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766 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APENAMENTOS INALTERADOS.
Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação dos réus não se mostrou apartada do conjunto probatório. Declarações, em juízo, das vítimas, indicando a autoria pelos réus.... ()
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767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Nos termos da Teoria da Asserção e do entendimento consolidado pelo STJ (STJ), o interesse processual deve ser verificado com base nas alegações constantes na petição inicial, sem necessidade de exame de prova ou mérito, sendo suficiente a narrativa dos fatos e a pretensão resistida.... ()
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768 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SOMENTE IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE AGRESSÕES FÍSICAS, SEM DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA DE QUEM PARTIRAM OU QUAL A SUA EXTENSÃO. EMBORA O AUTOR JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM TER BUSCADO ATENDIMENTO MÉDICO, TAIS DOCUMENTOS SÃO DATADOS DE MAIS DE DUAS SEMANAS APÓS OS FATOS E NÃO TRAZEM QUALQUER HISTÓRICO, LAUDO OU ELEMENTOS APTOS A CRIAR UM LIAME ENTRE OS ATENDIMENTOS E A ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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769 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor da indenização. Fixação. Critérios. Adequação entre a lesão sofrida pelo autor, limitada ao descrito nos autos, servindo, ainda, de punição suficiente ao réu para que não reincida na conduta. Necessidade. Recursos improvidos.
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770 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA.
Assistência judiciária postulada em segundo grau e indeferida. Trânsito em julgado da decisão de não conhecimento do recurso especial. Apelante não efetuou o depósito do preparo após seu indeferimento, cediço que o recurso de agravo interno não conta com efeito suspensivo. Deserção configurada. Apelação não conhecida... ()
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771 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC/1973, art. 191.
«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo.... ()
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772 - TJSP. Apelação. Ação monitória em fase de execução. Condição de hipossuficiência financeira alegada pela apelante que encontrou respaldo na prova apresentada nos autos. Gratuidade deferida. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de intimação da exequente acerca do arquivamento dos autos. Não comprovação de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.
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773 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II e III, do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Legitima defesa não demonstrada. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Inadmissibilidade Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provid
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774 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena alterada pela ampliação do patamar de redução, em razão da tentativa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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775 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.
Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Inconformismo que prospera. Contrato alegadamente celebrado pelos embargantes em 20/03/2012 que não foi coligido aos autos. Ausência de prova de efetivo pagamento. Embargado impugnou especificamente a existência, validade e veracidade da avença. Necessidade de regular instrução. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem
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777 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADAS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE REVELAM ADEQUADAS À HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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778 - TJSP. Prova. Documento. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento. Improcedência. Podem as partes fazer juntar aos autos documentos para reforço de convicção, enquanto não encerrada a instrução processual, se eles não são essenciais à existência de relação jurídica de direito material discutida. Inexistência, ainda, de ilegalidade na manutenção da réplica nos autos. Agravo retido improvido.
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779 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Réu, contra a vítima, efetuou disparos com metralhadora, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, causando-lhe a morte. Prova produzida nos autos é suficiente para embasar a decisão soberana dos jurados. Condenação mantida. Recurso improvido.
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780 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação suficiente nos autos para provar o alegado na petição inicial. Presentes as provas necessárias para a formação do livre convencimento do Juiz sobre a questão controvertida nos autos. Ausência de prova oral ou pericial não conduz ao alegado cerceamento. Preliminar rejeitada.
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781 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra manutenção de benefício de assistência judiciária, em autos apensos, de impugnação. Conhecimento. Inadmissibilidade. Utilização do recurso de apelação, uma vez que o decidido não tem natureza de decisão interlocutória porque lavrado em autos apartados. Necessidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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782 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que denegou a ordem em mandado de segurança. Impugnação contra essa decisão. Na medida em que fora proferida sentença nos autos de origem (autos 1125149-58.2015.8.26.0100), eventual irresignação era de ser levantada em apelação (REsp 1601572, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/10/16)- Recurso improvido.
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783 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONFIGURADA.
Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito judicial, visando a nulidade dos autos de infração 006.793.190-1 e 006.793.189-8, referentes à não arrecadação do ISS em obra realizada em imóvel de propriedade da autora. A sentença reconheceu a ausência de processo administrativo prévio ao lançamento tributário, considerando que a Municipalidade não poderia utilizar pedido de conclusão de obra para efetuar o lançamento baseado em pauta fiscal. Os autos de infração foram considerados ilegais, pois não houve prévio processo administrativo de apuração do valor do serviço tributado, em violação ao CTN, art. 148. A redução da verba honorária não é cabível, uma vez que o valor da causa não se enquadra nas hipóteses de inestimabilidade ou irrisoriedade, conforme o entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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784 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Réu condenado pela prática do delito de homicídio. A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas nos autos. Na hipótese, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem que a decisão seja contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a esta mesma prova, ainda que em desacordo com o interesse do Apelante, não há motivo para a sua anulação. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica, que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso dos autos. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri que deve prevalecer. Dosimetria merece reparos para reduzir o aumento para a fração de 1/6 (um sexto) na pena-base. Recurso parcialmente provido.
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785 - TJPE. Penal. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de legítima defesa. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação desprovida. Decisão unânime.
«I - Não havendo, nos autos, elementos verossímeis que apontem para o fato de que a vítima teria agredido o Apelante, sendo certo que tal agressão é requisito essencial para a incidência da excludente da legítima defesa (art. 25, CP), impõe-se a condenação. ... ()
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786 - TJSP. Revisão criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos, se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Revisão indeferida. CPP, art. 621.
«... Se a decisão popular tem fundamento em uma das versões existentes, ela não pode ser cassada em ação revisional, sob pena de negar vigência ao principio constitucional da soberania do Júri. A materialidade do crime está provada pelo laudo de fls. 31/33, pelo laudo necroscópico de fls. 42/43. A autoria, da mesma forma, é induvidosa. O réu da presente revisão tornou-se revel (fls. 100), apesar de citado por edital (fls. 99), não sendo ouvido na fase investigativa. ... ()
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787 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Maioria.
«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... ()
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788 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.
«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... ()
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789 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.
«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... ()
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790 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Gratuidade de justiça revogada. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015.
Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento do processo. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - Condenação reafirmada - Dosimetria menos gravosa - Ausente apelo ministerial - Recurso desprovido
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792 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (CPC, art. 1.040, II).
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793 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Recurso da Fazenda Pública provido... ()
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794 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... ()
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795 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Excesso de linguagem. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, art. 593, III, d, não constitui violação à soberania dos veredictos. Precedentes. ... ()
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796 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular, diante da alteração de endereço da executada, para Estado diverso (Minas Gerais), sem comunicação aos órgãos competentes - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... ()
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797 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO
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798 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Torna dos autos ao I. Juízo de origem para perícia. Laudo pericial apresentado nos autos. Atendimento à pretensão autoral quanto a esse pleito. Pedido outro deduzido apenas nas razões recursais. Inovação indevida do objeto. Interesse recursal inexistente. Recurso a que se nega seguimento
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799 - TJSC. Administrativo e constitucional. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Arguição de nulidade do processo. Ausência de termo de depoimento nos autos. Preclusão. CPC/1973, art. 245.
«Tese - A comunhão de esforços entre gestor público e entidade privada no processo expropriatório, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do dolo do administrador. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 266/STF -
Citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar - Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Desnecessidade de adequação do julgado - Nova citação - Prescindibilidade - Manutenção do julgado - NÃO PROVIMENTO... ()
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