(DOC. VP 579.5293.7201.1824)

TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 266/STF -

Citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar - Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Desnecessidade de adequação do julgado - Nova citação - Prescindibilidade - Manutenção do julgado - NÃO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote