(DOC. VP 902.3150.1285.7031) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Nos termos da Teoria da Asserção e do entendimento consolidado pelo STJ (STJ), o interesse processual deve ser verificado com base nas alegações constantes na petição inicial, sem necessidade de exame de prova ou mérito, sendo suficiente a narrativa dos fatos e a pretensão resistida. O autor, em sua petição inicial, formulou diversos pedidos – incluindo ressarcimento de aluguéis, devolução de valores pagos, quitação de valores pendentes junto à CEF, aplicação de multa co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote