Jurisprudência sobre
autos apensacao
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801 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que se coaduna com os elementos de prova dos autos. Não provimento da apelação. Unanimidade.
«1. O julgamento é válido porque a decisão do Júri Popular guarda verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos, razão pela qual o pleito de realização de novo julgamento deve ser indeferido. ... ()
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802 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença". ... ()
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803 - TJSP. Cambial. Emissão. Duplicata mercantil. Alegação de recebimento do título para a realização da cobrança, por meio de endosso mandato. Título, entretanto, não discutido nos autos. Inexistência de impugnação quanto à nota promissória, título objeto dos autos, emitida em seu favor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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804 - TJSP. Prova. Meios. Alegação de não realização de interrogatório após a oitiva das testemunhas de acusação. Descabimento. Laudo toxicológico definitivo juntado aos autos meses antes do término da instrução processual, sendo, ao final, interrogado o apelante, ciente de todo o processado e de toda a prova amealhada aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.
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805 - TJSP. Mandato. Procuração. Determinação judicial para juntada do instrumento nos autos principais. Instrumento juntado tão-somente nos autos da cautelar. Fato que não constitui motivo para extinção do processo. Inadmissibilidade de se prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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806 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Decisão de primeiro grau que declarou preclusa a apresentação de requerimento com produção de provas. Equívoco verificado na medida em que a petição foi apresentada tempestivamente. Análise dos autos revela que o feito prescindia da realização de provas. Documentos acostados aos autos suficientes ao julgamento da demanda. Agravo retido improvido.
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807 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena bem dosada que não comporta reparo. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso improvido.
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO AGENTE FINANCIADOR. O DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER NOTICIADO NOS RESPECTIVOS AUTOS. SENTENÇA CORRETA. 1.
Ação declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer e indenizatória, proposta em face do Banco do Brasil. Autor que aderiu ao programa «UNIESP paga, por meio do qual o grupo educacional se comprometia a garantir a quitação do FIES aos alunos beneficiados. A obrigação assumida não foi cumprida. 2. Banco réu, que figurou como mandatário do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do FIES, na contratação do financiamento. 3. O autor obteve, em demanda proposta em face da UNIESP e da Associação Educacional de Campo Grande, a condenação destas a arcarem com o pagamento integral do FIES. 4. O descumprimento do comando judicial deve ser noticiado nos correspondentes autos. 5. Não há ato ilícito atribuído à instituição financeira, a qual não pode ser impedida a adotar os meios de cobrança em face do devedor que com ela celebrou o contrato. 6. Recurso desprovido.... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVA DOS AUTOS - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA
-Consoante dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu incumbe apresentar provas hábeis a desconstituir a pretensão autoral. ... ()
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810 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.
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811 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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812 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Relatividade. Necessidade do confronto com os demais elementos dos autos. Hipótese em que os elementos não permitem procedência do feito. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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813 - TJSP. Apelação cível. Investigação de paternidade e retificação de registro de nascimento. Pretensão em face de indigitado pai biológico. Autor maior de idade, falecido no curso da lide. Habilitação nos autos da sucessora do falecido (genitora), ante inexistência de descendentes.
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814 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -
Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do CPC/2015, art. 914 - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Aproveitamento, contudo, da peça processual - III - Hipótese em que, julgados os embargos nos autos da própria ação de execução, a decisão não acarretou na extinção da execução - Decisão recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... ()
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815 - TJSP. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contratação de plano odontológico. Pagamento via cartão de crédito firmado com parceira da clínica. Venda casada não configurada. Autor que não demonstrou vício de consentimento na assinatura do contrato. Autor que se beneficiou do parcelamento firmado mediante a aquisição do cartão. Falta de comprovação de que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento. danos morais não configurados. Sentença mantida.
O autor assinou o contrato de cartão de crédito porque iria se beneficiar com a forma do parcelamento fornecido pela parceria das empresas. As rés apresentaram os contratos assinados pelo autor. Não houve qualquer impugnação quanto às assinaturas. O autor não demonstrou nos autos que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento, ônus que lhe competia. Áudio acostado aos autos que comprova a contratação da assistência Guardian pelo autor, tendo tido ele a opção de escolher contratar ou não o serviço. Venda casada não caracterizada, uma vez que o autor optou por contratar o cartão. Dano moral não configurado nos autos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovantes do pagamento da taxa judiciária e do porte de remessa e retorno dos autos não carreados aos autos. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 511. Pedido para concessão do benefício da assistência judiciária formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Eventual concessão que não produziria efeitos retroativamente. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido.
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817 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.122) - Tese fixada: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões - Hipótese de adequação do julgado - DANO MATERIAL - Pensionamento mensal cabível - Inteligência do art. 1.566, III, do Código Civil - DANO MORAL - Valor fixado que deve assegurar à parte lesada justa indenização sem incorrer em enriquecimento ilícito - Bem arbitrada a indenização em R$ 75.000,00 para cada um dos autores - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios - Lei 11.960/2009 - Correção monetária - IPCA - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido e recurso dos autores improvido - Adequação do julgado... ()
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818 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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819 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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820 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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821 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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822 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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823 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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824 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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825 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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826 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao reexame voluntário e recurso voluntário, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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827 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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828 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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829 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário provido, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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830 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário 630.137 (Tema 317) pelo Supremo Tribunal Federal - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pedido de cessação dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária que excedam o limite previsto no CF/88, art. 40, § 21 - Impossibilidade - CF/88, art. 40, § 21º - Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 630.137 (Tema 317 de repercussão geral): «O CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social - Sentença reformada - Recurso das rés provido - Julgado readequado... ()
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831 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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832 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio tentado. Recurso ministerial requerendo novo júri, já que [no seu entender] a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
1. Da absolvição. Decisão dos jurados que não se mostrou arbitrária, nem obtusa. Não contrária à prova dos autos. Autoria delitiva que não ficou devidamente demonstrada. Vítima que não reconheceu o apelado como seu algoz. Acusação que não logrou indicar eventual coação da ofendida. Soberania do Conselho de Sentença que deve ser prestigiada. Conclusões do Tribunal do Júri que se mostram conformes às provas carreadas aos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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834 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Suficiência dos elementos dos autos. Recurso parcialmente provido.
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835 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Relação de consumo. Promessa de contemplação imediata que restou comprovada nos autos. Corrés que respondem pelos atos de seus representante e preposto. Caracterizada culpa «in elegendo e «in vigilando. De rigor a declaração de rescisão do contrato. Devolução dos valores desembolsados pelo autor. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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836 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso. Homicídio. Tentativa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões opostas. Vítima e defesa. Recurso de apelação. Decisão dos jurados. Tribunal de Justiça. Apreciação. Vedação. Pena privativa de liberdade. Qualificadora. Emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido. Regime semiaberto. Apelação. Homicídio tentado. Qualificadora. Privilegiadora. Preliminares. Decisão contrária à prova dos autos. Pena.
«1. Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, justamente em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será ela manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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837 - TJPE. Mandado de segurança. Auto de infração. Alegação de realização de transporte remunerado de passageiros. Inocorrência. Prova nos autos de que se tratava de transporte de pessoas para realização de tratamento fora de domicílio. Recurso de apelação a que se dá provimento.
«1. Do contexto probatório infere-se que a Maize Francisca da Silva ME - Braço Forte Locação firmou com o Município de Salgueiro contrato (fls. 18/20) de locação de veículo para transporte de munícipes carentes, atendidos pelo Programa de Tratamento Fora do Município - TFD, para tratamento de saúde nos hospitais localizado na cidade do Recife. ... ()
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838 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A HABILITAÇÃO NOS AUTOS E O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - ACOLHIMENTO -
Muito embora o assistente de acusação receba o processo no estado em que se encontra, o fato de o órgão ministerial haver renunciado ao recurso contra a sentença que absolveu o réu não impede que o ofendido o interponha no prazo quinzenal previsto no art. 598, parágrafo único, do CPP, ainda que não esteja habilitado nos autos. Impetrante que requereu a habilitação aos autos e interpôs recurso de apelação dois dias após a prolação da sentença. Tempestividade reconhecida - Ordem concedida... ()
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839 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Negativação indevida - Hipótese em que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida - Inteligência do CPC, art. 373, II - Débito corretamente declarado inexistente - Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa - Descabimento - Existência de negativações pré-existentes quando da inscrição do apontamento dos débitos objetos dos autos - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Apontamentos que permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Inexistência de decisão judicial definitiva e favorável ao autor - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Entendimento da Súmula . 358 do C. STJ. que deve ser aplicado na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca caracterizada - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Apelação do autor provida em parte e recurso do requerido improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Carga dos autos por estagiário. Ausência de intimação da sentença. Precedentes.
«I. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a carga dos autos feita por estagiário não implica a intimação do advogado acerca da decisão proferida. Precedentes. ... ()
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841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do CPC, art. 485, IX. A ação tinha como objeto o fornecimento do medicamento OFEV 150 mg, cujo custeio foi assegurado por meio de tutela antecipada, que implicou bloqueios judiciais de valores suportados pelo Município. Após o falecimento do autor, o processo foi extinto, e o recorrente busca a devolução dos valores bloqueados, alegando que a despesa seria de competência exclusiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. ... ()
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842 - TJRS. Apelação cível. Execução de sentença. Fazenda Pública. Multa de litigância de má-fé. Execução nos próprios autos do processo. Possibilidade. Caso concreto.
«1 - Analisando os autos, tenho que cabível a execução da multa de litigância de má-fé nesta execução, em atenção aos princípios do Código de Processo Civil, em especial aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, tenho que não restou evidenciada a ocorrência de tumulto processual ou prejuízos às partes em razão da execução da multa nos autos da presente execução. ... ()
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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA, POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. REFORMA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE FOI JULGADO EM CONJUNTO COM OS AUTOS 0170185-54.2009.8.19.0001, TENDO HAVIDO O LANÇAMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICA, DIANTE DO JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBOS OS PROCESSOS. COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERDADE É QUE, EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO, DEMONSTROU ELE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS, EIS QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO REFERIDO, TENDO AMBOS TRAMITADO EM CONJUNTO, COM SENTENÇA IDÊNTICA. PRECLUSÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EVIDENTE PROIBIÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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844 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OLX. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, AMBOS DO CPC, SABE-SE QUE AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ... ()
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- Asentença deve examinar integralmente as teses e pontos - controvertidos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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846 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual por alegação de juros abusivos em contratos de empréstimo consignado firmados com a Ré. ... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO. JAZIGO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÚNICA HERDEIRA DO TITULAR. VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA.
1.Na demanda em que se pretende, não discutir se é devida ou não a tarifa de transferência de jazigo perpétuo, mas sim a própria transferência da titularidade do carneiro a descendente, corresponde atribuir à causa o valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. ... ()
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849 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Roubo qualificado. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos nos autos indicando que em decorrência do alegado vício de drogas o réu fosse inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de seus atos. Recurso improvido.
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850 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de indenização. Negociação para venda de imóvel. Início de tratativa. Alegação de expectativa frustrada em negócio jurídico que seria realizado. Sem razão o apelante. O art. 373, I e II do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso dos autos, constata-se que o autor não trouxe aos autos fatos robustos que comprovassem suas alegações. Assim, correta a sentença ao reconhecer a improcedência do pedido. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
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