(DOC. VP 737.7992.2153.4270) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional ajuizada visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sob alegação de abusividade nos encargos cobrados. Sentença de procedência. Recorre o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do contrato bancário nos moldes alegados pelo autor e, caso constatado o negócio jurídico, (ii) analisar a abusividade dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE

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