(DOC. VP 958.5136.1793.7517) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da imputação de homicídio. Sustenta-se a nulidade do julgamento em razão de suposta ameaça a jurado por pessoas vinculadas ao acusado, o que teria influenciado a decisão absolutória. No mérito, argumenta-se que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, pleiteando-se a anulação do julgamento e a realização de no

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