(DOC. VP 211.0290.8237.1832)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação do parquet. Intempestividade. Contagem do prazo. Carga dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos autos, começando a correr os prazos processuais a partir da sua entrega no protocolo administrativo do órgão» (AgRg nos EREsp. 734.358/PR/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 18/12/2006). 2 - Agravo regimental desprovido.

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