Jurisprudência sobre
autos apensacao
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201 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -
Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF.... ()
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202 - TRF4. Apelação cível. Restauração de autos. Homologação. Execução. Firmado acordo no curso do processo de restauração de autos, com expresso reconhecimento do débito e novação, nada obsta o prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 714.
«- Com o negócio jurídico celebrado na audiência, restou caracterizado novo título, de modo que em rigor a restauração, para fins de direito, foi consolidada naquela ocasião.... ()
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203 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Documentos coligidos nos autos que demonstram os danos materiais sofridos pelo autor. Nessas circunstâncias, incumbia à ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ré que não logrou êxito em demonstrar que a colisão que resultou nos danos discutidos nos autos se deu exclusivamente por culpa da vítima. Os relatos das partes envolvidas no acidente, registrados em Boletim de Ocorrência, somados à prova testemunhal e aos demais elementos constantes nos autos, confirmam a dinâmica do acidente na forma narrada na inicial. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Autor/apelante beneficiário da justiça gratuita. Dispensa de recolhimento da taxa judiciária e do porte de remessa e de retorno dos autos. Recurso conhecido.
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205 - TJRS. Dano moral in re ipsa. Os elementos de provas dos autos evidenciaram que o autor foi preso injustamente e submetido a tortura e maus tratos durante o período mais agudo do regime militar ditatorial. Independem de prova os danos morais no contexto que exsurge do conjunto probatório carreado aos autos, pois se verificam «in re ipsa.
«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto.... ()
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206 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, durante a fase investigativa. Não comprovação nos autos. Ausência de exame de corpo de delito. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório. Apelo denegado por unanimidade.
«1 - O Recorrente não fez prova legalmente constituída de ter sofrido espancamento por ocasião da prisão em flagrante, mediante exame de corpo de delito. ... ()
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207 - TJSP. Contratos bancários. Repactuação de dívidas. Lei 14.181/1921 do superendividamento que possui procedimento próprio. Mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. Autor que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. limitação dos descontos que não pode ocorrer em decorrência de incompatibilidade de rito. sentença reformada.
Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, o autor deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações do autor. Sequer foi acostado cálculo de suas despesas básicas necessárias. Autor que não comprovou qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreta Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado nos autos os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos. Autor que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03, alterada pela lei 13.172/15 e, posteriormente, pela Lei 14.431/22. Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no art. 4º parágrafo único, e, do Decreta Lei 11.150/2022. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Apelação do autor não provida e provida a dos réus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,
no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE USO DE IMAGEM, VOZ E APELIDO DO ATLETA KIEZA QUE FAZIA PARTE DO PLANTEL DO BOTAFOGO E FOI CEDIDO AO FORTALEZA. TERMO ADITIVO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO EM DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DO JOGADOR. AÇÃO QUE BUSCA AFERIR A INADIMPLÊNCIA ENTRE AS PARTES ORIGINADAS DOS CONTRATOS FIRMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, POSTO QUE O JUÍZO A QUO CONSIDEROU NULO O ADITIVO ASSINADO O QUE ALEGA SER CONTRÁRIO A PROVA NOS AUTOS. AUTOR QUE APRESENTOU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 14/11/2024. TODAVIA, NÃO ENCARTOU AOS AUTOS AS RAZÕES DA APELAÇÃO. EM 03/02/2025 RETORNA AOS AUTOS, APÓS INTIMADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES E NOVAMENTE APRESENTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EM 14/02/2025 HÁ CERTIDÃO CONFIRMANDO QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado em duplicidade nos autos do processo principal e também em autos conexos. Apelo nobre que se volta contra acórdão que julgou o recurso de apelação e não contra o que apreciou o pedido de tutela de urgência. Irresignação que deve ser processada apenas nos autos correspo ndentes. Agravo interno não provido.
1 - Considerando que as razões do recurso especial estão correlacionadas ao acórdão de outro processo, que julgou o recurso de apelação, não se justifica o processamento nestes autos da tutela recursal.... ()
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211 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 1.002 do STF. Entendimento do STF no sentido de que a Fazenda deve ser condenada em honorários mesmo nos casos em que o vencedor seja representado pela Defensoria Pública que aquela mantém. Readequação devida, com observação acerca do caráter não alimentar da verba a ser destinada ao aperfeiçoamento funcional dos membros da Defensoria. Autos restituídos à Douta Presidência da Seção... ()
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212 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Descabimento da realização de novo julgamento. Veredicto do Júri proferido com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária. Recurso provido em parte.
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213 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.... ()
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214 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Tema 1170/STF. Texto que expressamente determina que o cálculo dos juros de mora observe os índices estipulados para contas de poupança. Ausência de desconformidade com a tese firmada na Augusta Corte. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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215 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Diante do acolhimento, pelo conselho de sentença, de versão que encontra amparo em elemento de prova colhido nos autos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em anulação do julgamento pelo tribunal do júri. ... ()
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216 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO.
Município de São Bernardo do Campo. Autora foi autuada por não efetuar os reparos ou a reconstrução do muro de fecho em seu imóvel. Inadmissibilidade. Ausência de notificação dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal. Notificação por edital que seria admitida somente se o endereço do contribuinte não fosse conhecido ou se as tentativas de notificação pessoal tivessem sido frustradas, o que não é o caso dos autos. Violação ao devido processo legal. Ilegalidade das multas aplicadas. Anulação dos autos de infração que é de rigor. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
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217 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDO À FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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218 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Declaração de inexigibilidade do débito discutido nos autos e devidamente pago pelo autor - Fato incontroverso - Pretensão recursal que se limita a discutir o «quantum indenizatório - Danos morais configurados - «Quantum fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Recurso improvido.
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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -
Determinação de recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS.
I.Caso em Exame ... ()
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226 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 539) pelo STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios - Hipótese de adequação do julgado - Pretensão de atualização de valores atrelados à previdência privada - Competência das C. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, item III.16, da Resolução 623/2013 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa dos autos às 25ª e 36ª Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras que não encontram sustentação nos autos. Restabelecimento. Prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela defesa, concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária a prova dos autos, pois as qualificadoras - motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - não estariam apoiadas em elementos probatório mínimos.... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986, do STJ. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de inaplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial, contudo, revogada anteriormente à data limite. Improcedência do pedido de rigor, com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA A PARTIR DO PETICIONAMENTO DOS AUTOS - INTEMPESTIVIDADE.
In casu, a despeito de ter havido erro na intimação da parte acerca do conteúdo da sentença, a parte peticionou nos autos múltiplas vezes para apontar referido erro. Com efeito, essa manifestação nos autos configura ciência inequívoca da parte acerca da sentença, servindo de prazo para a apresentação do recurso cabível. Apelação peticionada quase um ano depois da manifestação da parte recorrente nos autos, evidenciando sua intempestividade. ... ()
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230 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de inexigibilidade de títulos. Julgamento em conjunto das ações principal e cautelar. Interposição de duplo apelo. Inadmissibilidade. Apreciação do apelo interposto nos autos principais, prejudicada a apreciação do recurso nos autos da cautelar.
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231 - TJRJ. Apelação Cível. Restauração de autos. Sentença de acolhimento. Os autos dos embargos à execução fiscal 0001355-04.2004.8.19.0001 extraviaram, conforme consta de certidão cartorária. O Estado do Rio de Janeiro teve a inciativa de requer a restauração dos referidos autos, afirmando ter interesse a fim de efetivar a execução dos honorários de sucumbência, apresentando documentos que afirma serem suficientes para demonstrar a possibilidade de prosseguimento. A sentença não apreciou o argumento principal da apelante, no sentido da ausência de documentos suficientes para autorizar a restauração dos autos. O vício pode ser suprido pelo Tribunal, como autorizado pelo CPC, art. 1.013. As peças processuais apresentadas são suficientes para o prosseguimento do feito. Idônea a restauração destes autos. Recurso a que se nega provimento.
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
Apelantes que deixaram de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, levando a sua extinção, sem que, contudo, tivessem sido intimados pessoalmente para suprir a falta. Exegese do art. 485, §1º do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela que não estava mais vigente quando ocorreu o julgamento do Tema 986. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Inexistência de pedido de tutela provisória. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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235 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Julgamento do RE 1.030.475 (Tema 942) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da Lei 8.213/91, enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o CF/88, art. 40, § 4º - Comprovação nos autos de que o período laborado que se pretende a conversão foi reconhecido como tempo especial - Possibilidade de converter tempo de contribuição especial em tempo comum - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()
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236 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas constantes dos autos para deslinde do feito. Hipótese dos autos unicamente de direito, sendo que a questão fática já se encontrava suficientemente demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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237 - TJSP. Apelação - Júri - Feminicídio tentado - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Proferido o veredicto do júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento - Qualificadoras bem caracterizadas - Pena adequada - Recurso desprovido
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. MINUTA DE ACORDO JUNTADA AOS AUTOS.
Formalização de acordo no curso do processo para pagamento parcelado e pedido de homologação do acordo por sentença e suspensão do processo. ... ()
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239 - TJSP. AÇÃO REVIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.
Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... ()
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240 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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241 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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242 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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243 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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244 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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245 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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246 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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247 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida, até a data limite fixada no julgamento do Tema 986. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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248 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que foi indeferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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249 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que foi indeferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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250 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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