(DOC. VP 332.5696.7524.2056)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela que não estava mais vigente quando ocorreu o julgamento do Tema 986. Improcedência do pedido de rigo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote