(DOC. VP 241.2021.1953.0503)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para embasar a condenação. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - A análise das alegações da defesa demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote